ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” POUSO ALEGRE – MG 2013 CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Faculdade DE Direito do Sul de Minas – FDSM. Orientador: Prof. Me. Cristiano Thadeu e Silva Elias “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data da Aprovação _____/_____/_____ ______________________________________ Prof. Me. Cristiano Thadeu e Silva Elias – FDSM ____________________________________ Acadêmico: Cirino Hudson de Paula POUSO ALEGRE – MG 2013 CIRINO HUDSON DE PAULA 3 4 APRESENTAÇÃO O ESTADO chamou para si a tutela jurisdicional para exercer determinadas atividades e entre elas se encontra o tribunal do júri – atividade que tem de imediato nenhum conteúdo de natureza técnico – jurídica. Tal regime jurídico se faz perceber através da verificação da existência ou não da igualdade material entre os réus e jurados, consagrado no artigo 5°,§1 da Constituição da Republica Federa do Brasil de 1998; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos

CAMPOS SÃO JOSÉ - SC PROJETO DE MONOGRAFIA DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não observância dos…

Homofobia em Campina Grande: a realidade mascarada de viol?ia e discrimina? Resumo: A máscara que é posta à ofensa aos direitos humanos dos homossexuais e a relação desta com a disseminação dos direitos, suas sanções e punições, lança uma problemática cultural: existe discriminação mas esta não é, nem pode ser, declarada. O presente artigo chama atenção para superação dos limites positivos que ratificam a homofobia, norteia pesquisa realizada dentro da cidade de Campina Grande na…

pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; 1.2. Lei 8.666/93: Lei Geral de Licitações e Contratos; 1.3. Lei 10.520/02: Lei do Pregão; 2. Objetivos do procedimento licitatório (art. 3º da Lei 8.666/93).…

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD. Orientador: Professor Me Diogo Lima Trugilho Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMA 4 2 HIPÓTESE 4 3 JUSTIFICATIVA 4 4 OBJETIVOS 5 4.1 OBJETIVO GERAL 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 5 REVISÃO DE LITERATURA 5 6 METODOLOGIA 6 6.1 MARCO TEÓRICO 6 6.2 OPERACIONALIZAÇÃO 6 7 CRONOGRAMA 6 8 REFERÊNCIAS 8 …

PRINCÍPIOS Juízos que dizem respeito a uma dimensão da moralidade, equidade e justiça se vinculando a direitos. Não há preferências e sim coerência institucional legitimadora nos princípios, por serem estes vinculados às leis. São objetivos que dizem respeito a um indivíduo e ou comunidade determinada, ou seja, o titular é definido. Princípios expressam-se em linguagem natural e vaga exigindo fundamentação, complementação e reflexão que promoverão os debates em torno dos casos…

Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e…

tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição." (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.)…

ANDRÉ SKODOWSKI DA CRUZ COMPRA DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que…

beneficiados com o reajuste de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento). II – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Inicialmente, cumpre suscitar a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a pretensão autoral requer a atuação do Poder Judiciário como verdadeiro legislador positivo, já que envolve reajustes de igual forma a todos os níveis de carreira dos profissionais do magistério da educação básica que não estão previstas em lei, o que importa desconsideração,…