Pre Projeto Principio Da Isonomia

dente por dente. Moisés recebeu no Monte Sinai os 10 mandamentos. 800 – AC – Código Manu (Índia): Contornos religiosos e valorização da mulher, 450 – AC – Filósofos: Sócrates, Platão e Aristóteles: Isonomia, Democracia, República e Política. Platão: Democracia e república Aristóteles: Isonomia, Política e Justiça 320 – DC – Roma Antiga – Lei XXII Tabuas incorporou a Lei Talião. Justiniano – Corpus Júris Civilis – Base para todo o mundo ocidental.O nosso código civil atual é…

estabelecidas em LEIS. A lei é a representante mais legítima do direito, eis que elaborada pelo PODER LEGISLATIVO, composto de representantes eleitos diretamente pelo POVO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: são cânones/enunciados implícitos que abrangem ou que disciplinam um conjunto de normas jurídicas. Princípios: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, Art. 3º) Determina que a norma jurídica, uma vez publicada e uma vez vigente, deve ser…

aeroportos que estejam localizados até 350 km de distância das cidades que sediarão os Jogos. Sem se ater às especificidades contidas na lei do RDC, depreendemos que este regime contempla os mesmos princípios da licitação em geral regulada pela Lei 8.666/93, como a isonomia, competição entre os licitantes, busca da melhor proposta vantajosa para a Administração, mas outros também mereceram destaque inédito, como a busca da inovação tecnológica, economicidade e…

1 INTRODUÇÃO Atualmente estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tem como escopo a criação de um Estatuto do Contribuinte, são eles o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, e o de nº 38/2007. Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da…

meados de março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010, popularmente conhecida por “A PEC das domésticas”, que originou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual, além de efetivar, em tese, o princípio da isonomia entre os domésticos e os empregados urbanos e rurais, assegurou benefícios básicos visando a melhoria das condições de trabalho, além de qualidade de vida destes trabalhadores, sobretudo sob o manto da Convenção nº 189/2011 da…

e respectivas autorias, estabelecer causas e circunstancias, visando à instrução dos procedimentos legais, emitindo relatório circunstanciado dos atos realizados; V - realizar intimações e notificações; VI - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área policial; VII - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais, de acordo com as disposições legais; VIII - cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS FAMÍLIA HOMOAFETIVA ETAPA 3: FAMÍLIAS PROJETO DE LEI Nº XXXXXX DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõem sobre, conceito, requisitos, direitos, deveres e dás providencias para o reconhecimento da União Homoafetiva TÍTULO I DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art 1º. O presente código estabelece normas, direitos e deveres, assim como, a sua proteção e defesa aos companheiros que convivem da relação da união homoafetiva. Art. 2º União homoafetiva

JULIENE PAGANINI FORTI APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES AFEITOS À LEI 11.340/06 Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Colatina- Faculdade Castelo Branco como requisito parcial para aprovação. Orientador: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini. COLATINA 2012 SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO............................04 a 05…

FACULDADE CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICO(A): TURMA: 4º Matutino 1. Área do Direito: Direito Empresarial 2. Tema: O problema nos contratos de locação dos Shopping Center 3. Problema: Contratos de locação que se baseiam não em um valor fixo, mais sim em porcentagem em cima do lucro dos locatários. 4. Titulo: 5. Objetivos: 5.1– Objetivo Geral: Estudar e compreender os contratos de locação no Direito Empresarial 5.2 – Objetivos Específicos:…

auxílio-reclusão às pessoas de baixa renda o legislador não foi muito feliz em sua colocação. Uma vez que é evidente estar diante de um requisito inconstitucional, face não apenas aos princípios da erradicação da pobreza, solidariedade social, proteção à família e diminuição dos efeitos reflexos da pena, mas também ao princípio da isonomia. A Emenda Constitucional nº. 20/98 criou distinção entre segurados da previdência, sem se quer explicitar os fundamentos para tal procedimento.…