Pre Projeto Principio Da Isonomia

evolução do Direito do Consumidor deu-se com o aumento das indústrias, com a introdução da robótica e da informática ocorrida durante a Revolução Industrial. Em conseqüência desse momento histórico, tivemos o crescimento das relações de consumo. A princípio, os negócios eram realizados interpessoalmente, onde os fornecedores (produtores) mantinham uma ligação contratual direita e imediata com seus consumidores, que compravam mercadorias específicas, àquelas destinadas a sua sobrevivência.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

prol dos administrados segundo a lei que, ao criar os órgãos, lhes atribui competência, assim como os limites de atuação.” “ÓRGÃO PÚBLICO pode ser definido como porção da Administração Pública, instituído por lei para cumprimento de uma finalidade pré-determinada, dotado de estrutura administrativa material e subjetiva, portanto, compreende funções e competências próprias, assim como composição humana, distribuídas hierarquicamente através da designação de cargos específicos. 1.3 –…

do 3º ano de direito matutino da Universidade Estadual de Londrina, bolsista /CNP do projeto. Acadêmico do 4º ano de direito matutino da Universidade Estadual de Londrina, bolsista /PBIC do projeto. 3 Acadêmico do 3º ano de direito matutino da Universidade Estadual de Londrina, bolsista /CNP do projeto. 4 Acadêmico do 1º ano de direito matutino da Universidade Estadual de Londrina. Os autores são alunos do projeto de pesquisa ‘Estado e Relações Empresarias: Diálogos Filosóficos e…

valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas. Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que vem justificada, usualmente, no princípio da segurança jurídica, que segundo definição do Jurista e Ilustre Doutrinador José Afonso da Silva, “é o conjunto de condições que tornam possíveis às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus…

dependendo das normas que as criaram. É importante notar que as ações afirmativas não se confundem com a discriminação positiva. As primeiras são ações de incentivo e suporte para os grupos de pessoas a que se destinam, tais como a criação de cursinhos pré-vestibulares para afrodescendentes e pessoas oriundas de escolas públicas, ou a criação de horários de reuniões (em partidos políticos, sindicatos, etc.) que permitam a participação de mulheres com filhos. A discriminação…

recursos públicos. O objetivo, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social. É adequado a empresas de todos os portes que atuam no setor de execução de obras e elaboração de projetos para empresas públicas e privadas. O certificado PBQP-H SiAC é um pré-requisito exigido por instituições como a Caixa…

instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e recuperação de empresas, 2.1 A nova lei de falências e de recuperação de empresas – Notas introdutórias, 2.2 Os princípios da Lei n. 11.101/05; Capítulo III – Recuperação judicial, 3.1 Objetivos da recuperação judicial, 3.2 Natureza jurídica, 3.3 Plano de recuperação judicial, 3.4 Meios de recuperação judicial, 3.5 Da convolação da recuperação…

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil Renata Malta Vilas-bôas Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos princípios para um ordenamento jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual. Sem a compreensão da sistemática processual atuar no judiciário em qualquer uma de suas posições, como advogado,

ordenamento jurídico municipal, resta afastada a necessária prova pré-constituída, retirando a comprovação de plano do direito líquido e certo aos valores duodecimais que busca ver protegido via mandado de segurança. Demais disso, a promulgação de lei com derrubada de veto executivo, segundo o § 5º, do art. 49, da mesma Lei Orgânica, é da competência do Prefeito Municipal e não do Presidente da Câmara de vereadores, razão pela qual vige, à princípio, a lei sancionada pelo Prefeito. 2) Em…