Pre Projeto Principio Da Isonomia

necessário para a materialização de um futuro contrato. No capítulo 2, o estudo abordará os princípios relativos à licitação, o art. 3º da Lei de licitação (8.666/93) proclama que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a relacionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade,…

meio, e um hábito racional. A IDÉIA DE JUSTIÇA SEGUNDO ARISTÓTELES , A Justiça Corretiva A espécie Corretiva é a segunda prevista na Ética a Nicômaco. Ela resulta em um "principio corretivo" frente às relações privadas, sejam elas voluntárias ou involuntárias, as primeiras, contratuais, e as últimas delituosas. O principio da igualdade é encarado de forma diversa, em proporção matemática, cuidando somente de medir os ganhos e perdas de modo impessoal, as coisas e as ações são…

famílias, num cenário similar ao que existe hoje em dia. As mulheres saem de casa, integrando a população activa, e a educação dos filhos é partilhada com as escolas. Os idosos deixam também de poder contar com o apoio directo dos familiares nos moldes pré-Revoluções Francesa e Industrial, sendo entregues aos cuidados de instituições de assistência (cf. MOREIRA, 2001). Na altura, a família era definida como um “agregado doméstico (…) composto por pessoas unidas por vínculos de aliança,…

Criminais, São Paulo, Revista dos Tribunais; IBCCRIM v.12, n.46, jan./fev. 2004, p. 371-390. Conteúdo: Ministério Público e Investigação Criminal. TEIXEIRA, Francisco Dias. Princípios constitucionais do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.12, n.49, jul./ago. 2004, p. 291-315. Conteúdo: Princípios constitucionais do MP. Direito em Revista RADAELLI, Samuel Mânica et al. Controvérsias constitucionais sobre o poder investigatório do ministério público:…

Considerações Iniciais 3. Da Interrupção e Da Suspensão 4. Lei Orgânica da Assistência Social 5. PBPS- Plano de Benefícios da Previdência Social 6. Impedimentos Formais e Materiais à Concessão do Benefício 7. Lei Maria da Penha frente ao Princípio da Isonomia 8. Considerações Finais 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Legislador, preocupado com a repercussão dos incidentes decorrentes das ameaças e violências doméstica e família, sofridas pela mulher, perpetrada por seu…

de seu currículo. Pioneiro é também, por isso mesmo, este livro, elaborado tão eficientemente por um de seus mais ativos professores, como CAR- PREFÁCIO 9 LOS ARI SUNDFELD, que põe, de modo didático e claro, as questões básicas, os princípios e a própria categorização do direito público. Ensina o professor CARLOS ARI o sistema de direito público, habituando o aluno a "pensar" em termos juspublicísticos. Mostra o universo jurídico em suas facetas geral e pública, dando-lhe…

séculos mais tarde. Mas o que conhecemos nos permite confirmar que o projeto dos primeiros filósofos gregos dizia respeito a uma substância constituinte básica e das mudanças na Natureza. a) Tales de Mileto Primeiro filósofo ocidental de que se tem notícia, nasceu em Mileto antiga colônia Grega. É apontado como um dos sete sábios da Grécia antiga. Foi um dos filósofos que acreditava que as coisas têm por trás de si um princípio físico e material, chamado Arkhé. Para…

ponto de vista logístico moderno, podemos definir armazenagem como a gestão econômica do espaço necessário para manter estoques de mercadorias bem como todas as funções de localização, dimensionamento da área, arranjo físico, recuperação de estoque, projeto de docas, baías de atracação e configuração do armazém. Os termos armazenagem e estocagem são erroneamente utilizados para definir coisas idênticas, porém existem diferenças. Armazenagem significa guardar o recurso material ou…

confere, tais como a proteção previdenciária, por exemplo. Sob o prisma jurídico, persiste o viés discriminatório. É bem verdade que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constituiu uma total mudança de paradigma, elevando os princípios e direitos fundamentais em suas múltiplas dimensões à condição de cláusulas pétreas. Todavia, os direitos sociais trabalhistas da categoria doméstica não foram equiparados aos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em outras…

lei especial que regula o assunto (Lei n. 7.913/89). 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À DEFESA DO CONSUMIDOR 5.1. Princípio da Vulnerabilidade O art. 5.º, inc. XXXII, da Constituição Federal traz como um dos direitos e garantias fundamentais a defesa do consumidor. A CF reconhece o consumidor como vulnerável, um ente que necessita de proteção. 5.2. Princípio Geral da Atividade Econômica A defesa do consumidor é um dos princípios gerais da atividade econômica, prevista no…