Pre Projeto Principio Da Isonomia

muito importante. Vejamos o porquê. Comparando os princípios de direito público e direito privado, temos a seguinte visão: a regra geral de direito público é fazer somente o que é permitido, a concepção de direito privado, é não fazer o proibido; a ênfase no direito público é o instrumental, ou seja, a burocracia, enquanto no nível privado, o que importa é o resultado e não a forma em si; a postura em relação aos empregados no âmbito público é a isonomia, e no âmbito privado a…

FAMILIAR. NESSE SENTIDO, QUAIS AS AÇÕES ESTATAIS PODEM SER ADOTADAS PARA DIMINUIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER". Pré-projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa II do Curso de Direito das Faculdades Santo Agostinho. MONTES CLAROS 2014 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ....................................................................... 3 2.…

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto de Lei Complementar 72/03, que alterou as normas do Código Tributário Nacional, transformando-se na Lei…

1- RESOLUÇÃO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. OBJETIVO: Dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia orientar as atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e afins, no sentido do desenvolvimento do exercício das profissões da área tecnológica, em benefício da sociedade, nas atividades exercidas no território brasileiro; Considerando…

CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito…

primeiro momento se definirá o conceito de precatórios e o procedimento legalmente determinado de observação inafastável nas execuções frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios constitucionais e tributários aplicáveis, se passará a minudenciá-los, a partir de uma visão crítica de respeitáveis juristas, considerados os reflexos que a aplicação do referido regime implicam faticamente. Ato contínuo, discorreremos

na forma da lei a defesa do consumidor”. Ou seja, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O art. 170, inciso V, reforça a preocupação como tema, e nele se estabeleu como um principio fundamental de ordem econômica a “defesa do consumidor”. No art. 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) foi estipulado um prazo de cento e vinte dias, contados da promulgação da constituinte para o Congresso…

aprovação de vários Projetos de Lei já submetidos à apreciação no Congresso Nacional. Traz em seu desenvolvimento a analise de vários princípios constitucionais envolvidos no assunto, assim como faz referencia aos pontos favoráveis e desfavoráveis em relação à instituição do IGF. Investigar as causas que levam ao enfraquecimento dos mandamentos constitucionais em face do poderio de algumas instituições. Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas, Princípios Constitucionais,…

Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

MUNICIPAIS RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito. Orientador: Prof. Samuel RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 1. TEMA Pretende-se abordar no presente estudo a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de…