Pre Projeto Principio Da Isonomia

irrestrito dos órgãos de controle (TCU, CGU, etc.) às informações relativas à contratação. O RDC foi aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2011, originário da Medida Provisória nº 527- B/2011. O projeto original previa a aplicação do RDC exclusivamente às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo. O projeto foi emendado para estender sua aplicação a todas as licitações e contratos da Copa do Mundo e a todos os…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…

com o poder publico. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Lei: 8666/93 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação…

ainda, a ei 11.096/2005 Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Princípio da isonomia (Art. 5o, caput e I): ▫ O liberalismo clássico consagra a ideia de igualdade garantida pela lei (tem-se a igualdade formal); ▫ Com a virada para o Estado Social, o conceito de igualdade ganha uma nova roupagem, qual seja, a igualdade substancial; Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Princípio da isonomia (Art. 5o, caput e I): ▫ Igualdade na lei: exigência destinada ao…

FACULDADE OBJETIVO DE RIO VERDE CURSO DE DIREITO GUSTAVO GIMENES PEREIRA TITULO RIO VERDE – GOIÁS 2015 GUSTAVO GIMENES PEREIRA TITULO Projeto de Pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção da nota de ? da disciplina Trabalho de Curso. Prof. RIO VERDE – GOIÁS 2015 SUMÁRIO 1. Tema ------------------------------------------------------------------------------------------- 4

Mirella Gomes Vilela Alves e a amiga que não está mais junto de nós Rosana de Agostinho Moraes. “Só sei que nada sei”. (Sócrates) SILVA, Creuzeni Frisso. Adoção e o Princípio do Melhor Interesse da Criança. ___ fls. Monografia (Bacharel em Direito) – Centro Universitário São Camilo, Espírito Santo, 2010. RESUMO A adoção visa incluir crianças e adolescentes desamparados por suas famílias. Mesmo…

poder de pagamento (de dívidas), mais poder de compra (aumento de impostos COFINS, PIS e ICMS ou ISS) e diminuição da demanda por crédito, cujo resultado será a redução drástica dos juros praticados ao consumidor. Nem seria necessário votar o Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal e que isenta os aposentados dos descontos do IRRF e IRPF, pois seus proventos de aposentadoria ficariam dentro do novo limite de isenção. III – COMO A ATUALIZAÇÃO DO IRRF E IRPF PODERÁ…

conforme art. 47, caput, do Decreto-Lei nº 3688/41. Já para a empresa, nos termos do art. 15, da Lei nº 5.194/66, são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade. Por semelhança, o Art. 7º, Lei 12.738/10, regulamenta o mesmo tema no…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICA: MACONHA: POR QUE DESCRIMINALIZAR? SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PROBLEMATIZAÇÃO 3 4 OBJETIVOS 5 4.1. OBJETIVO GERAL 6 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 5 JUSTIFICATIVA 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 6.1NOÇÕES DE FAMÍLIA 8 6.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCUBINATO 10 7 METODOLOGIA 14 8 CRONOGRAMA DE PESQUISA 15 REFERENCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização

Face dos Princípios Constitucionais SILVA, Diego Rodrigues RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes e com base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de filiação com destaque, a força dos…