Pre Projeto Principio Da Isonomia

pessoal. 19/02/2015 LICITAÇÕES PÚBLICAS I. NOÇÕES GERAIS: Procedimento administrativo formal, com todas as etapas previstas na lei, visa a permitir que a Administração contrate com quem oferecer a proposta mais vantajosa, com o fim de assegurar a isonomia dentre os licitantes... ideia de competição, assegurando a escolha da proposta mais vantajosa. Celso Antônio Bandeira de Melo: “Licitação – em uma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Taperoá Julho/2013 CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Pré-Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da pesquisa em Administração Pública, como requisito para obtenção de uma nota. Taperoá Julho/2013 SUMÁRIO 1…

da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a…

Glauber Batista do Prado A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica – Trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de Monografia Jurídica, requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Orientadores: Professora: Ms Eliane Rodrigues Nunes. Professor: José Batista da Costa Sobrinho GOIÂNIA 2007 SUMÁRIO

3- Motivos que geraram o R.D.C. 4- Princípios do R.D.C.: 4.1- Legalidade: quando voltado às Licitações e ao R.D.C., deve obrigatoriamente ser observado no que diz respeito a todo procedimento a ser praticado pelo Poder Público, desde sua abertura até o término do contrato administrativo que dele seja oriundo. Desta feita, todos os atos, em sentido amplo, devem estar pautados pela lei. 4.2- Impessoalidade: Evidentemente, a aplicação deste princípio busca impedir favorecimentos ou…

houve grave violação do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE consubstanciada no ITEM 12.02 e 12.5, do EDITAL Nº. 01/2013-PMC, pois a CONVOCAÇÃO não foi precedida de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ, mas apenas no átrio da PREFEITURA MUNICIPAL e no site da FADESP, Instituição Organizadora do Certame, prejudicando o acesso amplo da CONVOCAÇÃO. DO DIREITO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Diante dos fatos delineados resta evidente a violação ao princípio da publicidade…

o Decreto-lei n° 2.300/86, “ regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição federal. Institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Dessa forma, após a vigência da lei 8.666/93, princípios e normas Constitucionais quem regem a Administração Pública, embasa todos aqueles que colaboram com o Poder Público em suas atividades de gestão, devendo obedecer primordialmente o art. 37 da Constituição Federal e seus incisos. …

no princípio da isonomia, insculpido no §8º, do art. 40 da Constituição Federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional n. 41/03). III. DO MÉRITO III.1. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARIDADE E DA ISONOMIA Conforme já dito anteriormente, o Autor, aposentado do serviço público federal, teve seu benefício deferido na vigência de dispositivos constitucionais que também lhe assegurava a aplicação do Princípio da

realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de governo através desse plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de governo pré-existente. Diante do texto e através de pesquisa na internet sobre plebiscito, história política brasileira e promulgação da nossa constituição mais recente, assinale a informação correta: Escolher uma resposta. a. O texto…

transparente, fornecendo subsídios para evitar perdas e fraudes nas diversas etapas dos processos de contratações. Para a construção desta proposta buscou-se, através da revisão bibliográfica, identificar as principais similaridades e diferenças quanto aos princípios e características que norteiam as contratações do Primeiro e Terceiro Setor, delineando posteriormente uma análise comparativa, que permitiu projetar a fundamentação necessária para avalizar a utilização do Sistema de…