Pre Projeto Principio Da Isonomia

diferenciado dado ao cônjuge em detrimento ao companheiro no direito sucessório Brasileiro. Abrange o aspecto histórico da união estável, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade, bem como a sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável.…

pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações (MELLO, 2008, p. 413). Exemplo de imperatividade é a cláusula contratual listada no art. 65, I “a” da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos), quando permite ao Poder Público mudar os projetos para melhor adequá-los tecnicamente. Neste caso, o particular nada pode fazer a não ser aceitar. Outro exemplo de imperatividade é a afixação de placas com indicação do nome da rua nas fachadas das residências (limitação…

FINALIDADES. .........................................6 2. OBRIGATORIEDADE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E SUAS EXCEÇÕES. ....................................................................................................................................9 3. PRINCÍPIOS..........................................................................................................14 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..........................................................................21 5. TIPOS DE…

jurídica compõe a perspectiva funcional autoritária (em que há a positividade, praticabilidade e estabilidade). A justiça é sempre simultaneamente forma, conteúdo e função. Kaufman diz que é função da justiça o bem comum e a realização da igualdade; o princípio da igualdade, por sua vez, não é concebível sem seu conteúdo, assim como o bem comum não é discernível sem sua forma, e a segurança jurídica não tem subsistência. A questão da justiça, portanto, move-se em o que é e como a…

Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas. Caso 3 – Tema: Processo Legislativo e Competência da União. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei? Não seria…

RESUMO A presente monografia versa sobre o instituto da inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. Elaborou-se uma breve pesquisa sobre o conceito, o regramento constitucional, a disciplina legal, as modalidades, os tipos e os princípios basilares das licitações públicas. Abordou-se com bastante precisão as hipóteses de contratação direta, fatos que não são precedidos de licitação, como as dispensas e inexigibilidade. Maior ênfase será dada a alguns casos em que é…

jornalísticas - são práticas vedadas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Esta, ao estabelecer os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência leva a inferir que a desobediência a qualquer destes fere o estado democrático de direito. Vale ressaltar que o fato de outros princípios da Administração Pública, como razoabilidade, proporcionalidade, lealdade e honestidade, não terem…

Recurso ao Parecer de Análise de Mérito Emitido pela CAPES/PROCAD ao Projeto “Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais” Ref. Edital n. 071/2013 – Programa Nacional de Cooperação Acadêmica 2013 Projeto: Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais N0 da Proposta: 163936 Contestação ao Parecer Geral A equipe do Projeto “Crise do capital e fundo público: implicações para o…

sua aplicação e os seus mecanismos, os quais são colocados pelo legislador como imprescindíveis à melhoria na eficiência do processo licitatório. Partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes, estabelecendo-se os limites que deverão ser seguidos tanto pelo legislador, na edição de leis que tratem do assunto, quanto pelo administrador, quando da instituição do processo licitatório. Após foi feito um estudo…

CURSO DE DIREITO PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Belo Horizonte 2013 PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Minas como requisito parcial à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Orientador: Prof. Miguel Mendes Filho. …