Pre Projeto Principio Da Isonomia

fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  Finalidade: Garantia dos princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, publicidade, desenvolvimento nacional sustentável, legalidade, entre outros. Modalidade: São as formas de condução dos trabalhos de uma licitação. Critérios para escolha da modalidade:…

de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias discussões sobre sua eficácia, pois a sustentabilidade na maioria das vezes esbarra nos outros princípios, ficando assim inviável aos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…

decisões judiciais que possivelmente possam contrariar tais direitos, que podem ser anulados por serem inconstitucionais. O prof. Celso Antônio Bandeira de Melo leciona que: "Convém recordar que o Estado de Direito é a consagração jurídica de um projeto político. Nele se estratifica o objetivo de garantir o cidadão contra intemperanças do Poder Público, mediante prévia subordinação do poder e de seus exercentes a um quadro normativo geral e abstrato cuja função precípua é conformar…

art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver…

orçamento atendendo a solução técnica determinada pelo projeto, memoriais e especificações das Solicitações Técnicas, sem, no entanto que se caracterize ausência da responsabilidade técnica da parte do proponente em relação à garantia dos resultados finais das instalações. Caso ocorra alguma divergência no escopo informado que esteja dentro da margem de 20% para mais ou para menos, deverá ser atendido em comum acordo entre as partes. As pré-qualificações dos fornecedores serão…

de armazenamento de alimentos é mostrada na história da humanidade muitos séculos antes da vida de Jesus Cristo, essa ideia foi ao longo do tempo se modificando e evoluindo conforme os costumes das sociedades. Assim a necessidade do homem, desde a pré-história, de se reunir em grupos para compartilhar a caça, a pesca e de se defender demonstra a importância de se instituir formas de proteção, criando mecanismos de proteção contra os infortúnios5. No entanto, foi com a instituição do…

ativos de menor liquidez, o outro, de maior liquidez. c. Um relata obrigações de curto prazo, o outro, de longo prazo. d. Um relata obrigações com terceiros nas atividades principais da empresa, o outro, com terceiros que prestam serviços em projetos especiais. e. Um relata obrigações com terceiros em geral, o outro, obrigações com terceiros em especial. Feedback da resposta: O passivo demonstra obrigações com terceiros em geral, entidades que não estão relacionadas…

Extremo Sul (BRDE). Princípios Básicos da Administração Pública Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos explícitos na constituição. Princípio da Legalidade - Atuar em conformidade com os princípios…

FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS Geral : Possibilitar um conhecimento e analisar a temática a ser abordada, sobre as discussões que versam sobre famílias homoafetivas, que decidem criar e adotar filhos. Específico Considerando o objetivo geral do projeto, será feita uma análise da igualdade perante a Constituição Federal de 1988, e os Direitos Humanos, onde o fato de que uma pessoa, que faça sua opção, não caracteriza impedimento, para decidir constituir uma família, pois se a…