Pre Projeto Principio Da Isonomia

a AP deve demonstrar que é mais vantajoso prorrogar o CA vigente do que realizar um novo procedimento licitatório. - Isso é feito por meio de pesquisa de mercado. 3) Previsão no Edital, no CA e autorização do poder público. * Subcontratação: a princípio não pode haver a subcontratação de todo objeto do contrato, pois essa subcontratação configuraria fraude à licitação. Ex: Seria muito fácil uma empresa inabilitada para licitação colocar uma empresa laranja no certame. Contudo, a lei…

que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o 3° artigo da lei 8.666/93, a licitação tem duas principais finalidades, sendo elas: Selecionar a proposta mais vantajosa, de forma a resguardar o principio da indisponibilidade do interesse publico; Assegurar o principio da isonomia, que é permitir que todos os particulares participem da licitação. E assegurar o principio da impessoalidade, que é não haver favorecimento…

Cavalcante Neto – Consultor Geral NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS Fernando B. Meneguin – Diretor Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2011, o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal tem por missão organizar, apoiar e coordenar projetos de estudos e pesquisas que visem à produção e à sistematização de conhecimentos relevantes para o aprimoramento da atuação do Senado Federal. Contato: nepsf@senado.gov.br U U URL: www.senado.gov.br/conleg/nepsf1.html …

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência

tocar. Sem sombras de dúvidas, vislumbramos o princípio base da Constituição Federal que é o Princípio da Dignidade Humana, que encontra-se no Artigo 1º, III da CRFB/88. Não há que se falar em dignidade, quando uma pessoa sofre no seu âmago a dor e a humilhação de se ver machucada, lesionada, com marcas que duram para sempre, tanto física como moralmente. Outro princípio bastante interessante que abraça o assunto; trata-se do Princípio da Isonomia. Quando se pensar em igualdade,…

verify the real application of this law, as well its legality. Key word: Differentiated Regimen of Hiring, DRH, bid’s, public’s contracts. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1-6 2 LICITAÇÃO 2-8 2.1 CONCEITO 2-8 2.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES 2-9 2.2.1 Publicidade dos Atos 2-9 2.2.2 Igualdade entre os licitantes 2-12 2.2.3 Competitividade 2-13 2.3 MODALIDADES 2-14 2.3.1 Concorrência 2-14 2.3.2 Tomada de Preços 2-14 2.3.3 Convite 2-14 2.3.4 Concurso…

EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DO CONSUMIDOR................... 24 3 PRINCÍPIOS TUTELARES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO...................................... 29 3.1 O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL............................ 29 3.2 A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA COMO BASE DO CÓDIGO RASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................... 31 3.2.1 Princípio da…

extensão da expedição do RPV aos credores maiores de 65 anos, a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública no Projeto de Lei do Novo código de Processo Civil e a aplicação de métodos de solução de conflitos extrajudiciais. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido Processo Legal, Processo, Princípio da Igualdade, Execução, Precatórios, Lei 6830/80, Bens Públicos, Impenhorabilidade e Cumprimento das Decisões. 1…

estão ocorrendo na terra, na água e no ar; Ter noções básicas das tecnologias utilizadas para minimizar os impactos ambientais; Entender a organização ISO; Conhecer a evolução das normas de Sistemas de Gestão de Meio Ambiente; Compreender e manejar princípios, requisitos e controles da norma NBR ISO 14001:2004; Entender o objetivo da NBR ISO14001; Conhecer o processo de certificação; e Colocar em prática os conceitos apresentados. Programação do Treinamento MÓDULO 1 MÓDULO 2…

concorrências públicas levam no mínimo 90 dias para acontecer e pode ser contestada a qualquer tempo pelas empresas escolhidas, acarretando um tempo maior para execução do processo licitatório. Para agilizar os processos o governo federal envio um projeto de lei para aprovação do congresso o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Essa necessidade surgiu para com o intuito de acelerar as contratações relacionadas a copa do mundo 2014 realizada no país e para as olimpíadas…