Prazos Exceções

investidos da função jurisdicional. Ex.: ato praticado por juiz já aposentado. b) existência de demanda: a jurisdição é inerte (art.2º do CPC); exceções: o juiz poderá de ofício dar início a demanda ex.: inventário. c) capacidade postulatória: (art.104 e parágrafo único do CPC): os atos processuais devem ser práticos por advogado constituído. Exceções: Juizado Especial (art.9º). Assistência facultativa nas causas cujo valor não ultrapasse vinte salários mínimos. d) citação:…

também para que o valor não seja irrisório. Processual Civil Resposta do réu Martha Rosinha Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do…

sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação…

domicilio do réu, mas o art. 100 traz exceções. Divórcio é no da mulher. STF entende constitucional ainda. Estende-se à companheira. Diferenças quanto ao prazo: art. 188 dão prazo maior pro MP e Fazenda Pública. Fazenda Pública: pessoas jurídicas de direito público – Uniao, Estados, municípios, autarquias (Banco Central, OAB) fundações públicas. Empresa pública não tem privilégio porque é pessoa jurídica de direito privado (CEF). MP tem privilégio de prazo sempre: como parte ou…

TRABALHO – EAD MÓDULO: NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO Data: 26/09/2013 Professor: Carla Teresa Martins Romar 1. Material pré-aula a. Tema Teoria Geral da Defesa do Reclamado. Espécies de Resposta do Reclamado: Contestação; Exceções e Reconvenção. b. Noções Gerais Teoria Geral da Defesa do Reclamado: A defesa do reclamado pode ser encontrada em diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e LV, que…

anualidade ainda tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. São exceções apenas a regra da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da CF): o IPI e as contribuições profissionais interventivas. Em geral também se aponta que as alíquotas do ICM-Combustível e da Cida-Combustível não se sujeitam a referida regra em virtude da previsão do art. 155, § 4º, IV, c, da CF. De outra, constituem-se como exceções apenas a regra da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c,…

INCIDENTES PROCESSUAIS – EXCEÇÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado No prazo da defesa escrita, pode o réu apresentar exceções peremptórias (implicam no encerramento de um feito) e exceções dilatórias(não extinguem o processo). Exemplo disso é a exceção de incompetência relativa, exceção dilatória, que deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua…

PROJETO CIDADE LIMPA A lei da Cidade Limpa está em vigor desde o primeiro de janeiro de 2007. Portanto, atualmente encontra-se vigente com as seguinte normas. DAS EXCEÇÕES LEGAIS Em virtude de algumas brechas legais, entendemos necessário começarmos a analise justamente pelas exceções legais. Senão vejamos. Algumas exceções são as indicações de horários de atendimento ou de estacionamento, desde que não contenham logomarca e não constituam atividade própria. Também ficam…

Exceções Nome: Pedro R. Maceira Jr. Ra: 605342 Professora: Érica As exceções são defesas dirigidas contra o processo e não contra o mérito, não visam à improcedência do pedido, mas sim a trancar o curso do processo, provocando a sua extinção sem resolução do mérito, ou a dilatação do seu curso. Ou seja, exceção é o indicativo de um tipo especial de resposta do réu, ao lado da contestação e da reconvenção, cabível nas hipóteses em que o sujeito passivo objetive alegar incompetência relativa

Procedimento Comum. 3 Procedimento Comum Ordinário. 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no…