Prazo Prescricional

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito

conhecimento da autoridade; _Contagem do prazo prescricional: *Regra do art. 10, CP (computando o dia do começo e contando os meses e anos pelo calendário comum); *Prazo fatal e improrrogável; _Cálculo do prazo prescricional: *Calculado em função da pena privativa de liberdade; *Verifica-se o prazo constante da tabela existente no art. 109 do CP, tendo como parâmetro o máximo da pena cominada abstratamente. Tabela do Art. 109: Pena Prazo prescricional Menor que 1 ano 2 anos…

penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritário, afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. Fundamentos: A prescrição, em face de nossa legislação penal tem tríplice fundamento: 1º O decurso do tempo (teoria do esquecimento) 2º A correção do condenado; 3º a negligência da autoridade.…

Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A discussão girava, basicamente, em torno do que seria objeto de prazo prescricional e do que seria objeto de prazo decadencial. Como não poderia deixar de ser, esse debate teve reflexos em todas as áreas do direito, e dela não escaparam os direitos de propriedade industrial. Modificações com relação ao tema sobrevieram com a…

certeza e segurança jurídica. 2) Princípio da operabilidade: facilitou a aplicação desses institutos, pois os prazos prescricionais estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, sendo certo que os demais prazos consistem em hipóteses de prazos decadenciais. 3) Correlação dos institutos a) Prazos prescricionais: referem-se a direitos subjetivos (atinge a pretensão). b) Prazos decadenciais: referem-se a direitos potestativos (atinge o direito material). Ex: casos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE Autos nº 0318446-30.2014.8.24.0038 Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Declaratória de Interrupção de Prazo Prescricional devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na qualidade de Requerente da ação ora promovida contra o Banco do Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE…

sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em que o pagamento destes foi a maior, devem ser observados prazos aplicáveis em cada um dos casos, nos termos da legislação vigente. Ressalte-se que para a constituição do crédito tributário é imprescindível que a autoridade administrativa verifique a ocorrência do fato gerador, identifique…

penal condenatória e o inicio de cumprimento da pena => ZERA O PRAZO PRESCRICIONAL, ele começa contar do zero de novo. A PPP propriamente dita – começa a contar da data do fato – e entre os marcos do recebimento da denuncia e o marco da publicação da sentença, verifica a pratica de fato definido como crime tem que verificar se dentro desses marcos interruptivos transcorreu o lapso do prazo prescricional, verificado o prazo prescricional pode afirmar que o ocorreu a prescrição da PP…

MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art. 107, inciso IV do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…