Prazo Para Execução Da Obra

terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas…

área construída total de 1.697,25 m², composto por 5 pavimentos tipo, 1 pavimento para barrilete e casa de maquinas, 1 pavimento para caixa d’água, 1 pavimento térreo com garagem. Ao todo são 10 unidades residenciais, com 10 vagas de garagem. A execução da obra foi simulada para iniciar no dia 12/07/2010 e conclusão em 20/03/2012. A edificação será construída em alvenaria comum e estrutura de concreto armado, pisos cerâmicos e acabamento de paredes com pintura acrílica interna e…

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2…

menor preço, destinada à EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS de implantação do sistema de esgostamento SANITÁRIO – ses, nA CIDADE DE ITAPIRAPUÃ, NESTE ESTADO. 01 - OBJETO 1.1 - EXECUÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS global, DAS OBRAS E SERVIÇOS de implantação do sistema de esgostamento sanitÁrio - ses, NA CIDADE DE itapirapuã, NESTE ESTADO. 1.2 - As obras e serviços de implantação do sistema de esgostamento sanitário - SES do município de Itapirapuã abrangerão a execução de…

O que é domínio público? Domínio público significa que obras literárias, artísticas e científicas, assim como programas de computador, já não são propriedades exclusivas de um único titular. É resguardado ao autor, o direito exclusivo de autorizar o uso de suas obras por terceiros podendo ele em troca exigir a remuneração que julgar adequada. Após um determinado período contado a partir de sua morte, transcorrido prazo subsequente que a lei determinar, autor e os outros titulares…

principais características, sendo elas: 4.1 Exigência de garantia O direito de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, está expresso no artigo 56, §1º da Lei 8.666/93, que dispõe o seguinte: “Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras: §1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: …

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS DAYANE RODRIGUES LAGES (SC) 2013 DAYANE RODRIGUES PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS Pré Projeto de Estágio, apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Universidade do Planalto Catarinense como requisito para obtenção do título de bacharel em Engenharia Civil. Orientador: James André Clauberg, M.Sc. LAGES – SANTA CATARINA 2013 2 DAYANE RODRIGUES PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS ESTE RELATÓRIO DE ESTÁGIO FOI SUBMETIDO…

Capítulo I Das Obras Protegidas Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por

direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de…