Prazo Para Execução Da Obra

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

seguintes termos, em face da Lei 8666/93. Execução Direta: “a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”. Alienação: “toda transferência de domínio de bens a terceiros” Empreitada integral: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”. Projeto básico: “ conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto…

U IVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA POLITÉC ICA DEPARTAME TO DE CO STRUÇÃO E ESTRUTURAS ADRIA O OLIVEIRA MATOS ESTUDO DO PLA EJAME TO EM LI HA DE BALA ÇO DE UMA OBRA EM PAREDES-PAI ÉIS COM APLICAÇÕES DE PRI CÍPIOS DA CO STRUÇÃO E XUTA Salvador 2006 ADRIANO OLIVEIRA MATOS ESTUDO DO PLA EJAME TO EM LI HA DE BALA ÇO DE UMA OBRA EM PAREDES-PAI ÉIS COM APLICAÇÕES DE PRI CÍPIOS DA CO STRUÇÃO E XUTA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gestão e Tecnologia da Produção de…

175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os…

de empreitada quanto a solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis que respondem por cinco anos a partir de concluída e entregue a obra ao dono. Entretanto esse prazo só é válido sobre edifícios e outras construções consideráveis, como mencionado no art. 618 do Código Civil. Ainda o acórdão traz a questão se o prazo seria estipulado pelo Código Civil de 1916 ou o novo Código Civil de 2002, já que o fato ocorrido seria datado no ano de 2001, e a ação ajuizada no…

dado o gerenciamento da obra, este trabalho não será necessariamente realizado após a obra ser iniciada, pois antes disso temos uma parte muito importante que consiste em fazer um levantamento dos custos de material e mão de obra, este trabalho poderá ser dado ao engenheiro civil ou pode ser feito pelo proprietário, geralmente em obra de médio e grande porte é feito um levantamento com três empresas diferentes, trabalho este realizado pelo engenheiro. Gerenciamento de Obras é um tipo de…

pela Prefeitura, sob o nº xxx. DA EXECUÇÃO Cláusula 3ª. As obras serão executadas pela CONTRATADA, prestando pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo estes vinculo exclusivamente com a mesma, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrentes da contratação. Cláusula 4ª. Será oferecido pela CONTRATADA, todos os meios, inclusive pessoal e materiais, para a realização da obra. Cláusula 5ª. Qualquer…

Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara). I. Minuta de edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor Preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de…

Problemas na Gestão de Contratos Administrativos 10 Referências Legais 11 Principais problemas na execução de contratos 12 O Gestor do Contrato 16 A Gestão Passo a Passo

ligada à ausência de Projeto Básico e Projeto Executivo. Em uma obra pública é impossível licitar sem que estes sejam premissas no processo. Para empresas privadas obterem financiamentos por parte de instituições ligadas ao governo necessitam também apresentar tais projetos. Algumas obras públicas são licitadas apenas com o anteprojeto, o que permite no futuro a aplicação de aditivos nos contratos trazendo superfaturamento às obras. Na iniciativa privada, muitas vezes por pressões…