Administração

LICITAÇÕES E CONTRATOS
QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM BASE NO TEOR DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES

MATRÍCULA: 20900002-2
Questões

1) Defina os seguintes termos, em face da Lei 8666/93.

Execução Direta: “a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”.

Alienação: “toda transferência de domínio de bens a terceiros”

Empreitada integral: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”.

Projeto básico: “ conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos”.

Projeto Executivo: “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.

Administração pública: “a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas”.

Seguro-Garantia: “o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”.

2) Quais são os critérios para a utilização e correção de valores, preços e custos utilizados na licitação?
R: “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; quando conveniente a substituição da garantia de execução; quando