Prazo Para Ação De Interdição

ou seja, incapazes aptos à interdição: psicopatas, surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente sua vontade, os pródigos e toxicômanos acometidos de perturbações mentais, pelo fato de se encontrarem, seja permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações. A curatela dos interditos, dessarte, destina-se àqueles cuja incapacidade não resulta da idade, por isso, não pode ser requerida visando à interdição de menores. A ação, que segue o…

Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias.…

benefício mensal prevista na Constituição Federal ao portador de deficiência nada mais é do que a necessária preservação da sobrevivência do necessitando”, entendeu a relatora, juíza federal convocada Márcia Helena Nunes. O pai do rapaz ingressou com ação na Justiça Federal de São João de Meriti, baixada fluminense, pedindo a assistência social, sob o argumento de que o benefício é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal. Também alegou que a renda de R$ 1,7 mil era…

forem parentes do menor, podendo recusar a tutela, em havendo parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condição de exercê-la (art. 1.737, do CC). No entanto, deve ser observado o prazo decadencial de 10 (dez) dias, a contar da designação do nomeado. Nos casos em que o motivo de escusa ocorrer após a aceitação da tutela, o prazo será contado do dia em que surgir a causa da dispensa, nos termos do art. 1.738 do Código Civil. O pedido deverá ser analisado de plano, e caso não seja…

Governador Valadares – MG Maio/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 04 2 - CURATELA DOS INTERDITOS - PROCESSO DE INTERDIÇÃO …................05 2.1 – Conceito….......................................................................................................05 2.2 - Diferença entre curatela e tutela….........................................................

Fulana Abrão, brasileira, solteira, desempregada, portador da RG n. XXXXXX, inscrita no CPF sob n. YYYYY, residente e domiciliada na Rua ABC, nº 123, Trindade, Goiás, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de Jonilson Abrão, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da RG n. BBBBBBB, inscrito no CPF sob o n. CCCCCCC, residente e domiciliado na Rua ABC, nº 123, Trindade, Goiás, pelos substratos fáticos e jurídicos doravante articulados:

PESSOA-PB AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA URGENTE JOSÉ COSTA SILVA brasileiro, casado, comerciante, portador de RG n.º 7.653.890 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n.º 765.987.890-87, residente e domiciliado na Rua Mariano de Abreu, 73, Bairro dos Ipês CEP. n.º 58.900-250 na cidade de João Pessoa, deste Estado da Paraíba, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve e ao fim assina, propor a presente AÇÃO DE…

ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento liminar. Ex.: só podem promover a ação de interdição as pessoas a tanto legitimadas legalmente. São passivamente legitimadas as pessoas em face ou em favor das quais é pretendida a providência judicial, razão pela qual deverão ser citadas, sob pena de nulidade. Ex.: interditando. 2.2 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, no processo civil, atua como órgão agente, sendo o titular da ação…

Civil - Procedimentos Especiais Da Ação de Interdição Juliana Grillo El-Jaick1 A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. Trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE “Z”. CLARICE, estado civil, profissão, endereço, inscrita no CPF xxxx.xxxx, com RG: xxxx.xxxx, vem por intermédio de seu advogado com procuração anexa nos autos, propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Da pessoa de sua mãe MARIA DE FÁTIMA, viúva, comidade de 92 anos, residente no bairro “X” da cidade “Z”, com CPF xxxx.xxxxx e RG xxxx.xxxx, pelo rito ordinário, devido aos fatos e…