Prazo De Impedimento

correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais [2]; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais; c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei,…

reconvenção). DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Objetivos - Identificar e conhecer os conteúdos das exceções de incompetência, impedimento e suspeição, bem como cabimento da reconvenção. - Conhecer e distinguir seus prazos e legitimidades diferenciadas, a partir da diversidade de características desses instrumentos, como o cabimento de ação rescisória fundada no impedimento e natureza de ação incidental da reconvenção. - Deixar bastante evidente a inaplicabilidade de interpretação…

seja de conhecimento, cautelar ou de execução. Quanto a isso não há celeuma doutrinária ou jurisprudencial. 2.3.Qual o dies a quo do prazo de exceção? Com relação ao prazo, o art. 305 diz ser de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Os doutrinadores e a Jurisprudência são unânimes, no entanto, em afirmar que o prazo é de ser contado da data em que a parte tomar ciência do fato, e não de sua ocorrência. Com efeito, esse entendimento,…

desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. § 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. 6) O que se entende por capacidade núbil? A maioridade civil é…

é particular (do devedor); • o objeto é a perda da pretensão; • nasce com a violação do direito; • pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição; • pode ser arguida pelas partes interessadas ou ex ofício; • os prazos podem ser suspensos ou interrompidos; • a fixação dos prazos prescricionais está previsto em lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas partes; • é possível a renúncia da prescrição, pode ser expressa ou tácita (art. 191 do CC) •…

..............07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3 Suspeição..........................................................................................11 3.4 Procedimentos.............................

de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento…

que são conhecidas como impedimentos.* Impedimentos Matrimoniais : é a proibição legal para contrair alguém casamento, os impedimentos matrimoniais não se confundem com os pressupostos de validade de casamento, pois o impedido de casar não é incapaz de contrair matrimônio; a incapacidade é geral, o impedimento é circunstancial.Classificação dos Impedimentosclassificam-se em :impedimentos dirimentes, que são aqueles que se opõem a realização de casamento válido. Os impedimentos dirimentes…

de incompetência, suspeição e impedimento. 2. PEREMPTÓRIAS causam o trancamento do processo e seu objetivo é extingui-lo. PROCEDIMENTO DAS EXCEÇÕES: SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Ao receber uma exceção o juiz pode reconhecer seu impedimento ou suspeição e trancar o processo (essa é uma decisão irrecorrível) ou pode não concordar, tendo que apresentar suas razões para superior instância em um prazo de 10 dias. A exceção de impedimento pode ser arguida…

vem para evidenciar a importância deste tempo no Direito. A prescrição pode ser entendida como a perda da pretensão, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto pela lei (art. 189 do CC), isto é, a prescrição esgota o direito de propositura de uma ação, sempre que o titular de um direito for inerte e não procurar a tutela no prazo prescricional fixado por lei, então perderá o direito de cobrar judicialmente seu direito, caracterizando assim uma prescrição extintiva,…