Pré Executividade Prescrição E Decadencia

Boa Guarulhos– São Paulo, CEP.:000000, portador do CPF 00000000000, e RG. 00000000/0 , por seus procurador, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A UNIÃO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar,EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos incisos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Fatos: Autuado o…

Exequente equivoca-se quanto a cobrança de diversas CDA´s, dado que estas encontrar-se-iam eivadas pelo instituto da prescrição, fato que implica na declaração da impossibilidade de cobrança das mesmas e afastamento do valor oriundo destas quando da determinação do quantum vindicado nesta Ação. Ora, pacificado tanto na doutrina quanto em jurisprudência, conceitua-se a prescrição como o transcorrer temporal que fulmina o Direito a pretensão por meio judicial daquele que o detém em…

existência de um titulo executivo extra- judicial, denominado certidão de divida ativa, que devera ser certo liquido e exigível. Conforme a sumula 393 STJ “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente as matérias CONHEEECIVEIS DE OFICIL QUE NÃO DEMANDEM DE AÇÃO PROBATORIA. Na exceção a pré- executividade não importa se o executado esta ou não inscrito na CDA, para lançar Mao desse meio, somente o que importa, é que a matéria esteja, entre. 1 – questões…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. Como é cediço, chega a ser intuitivo, a exceção de pré-executividade só é cabível naquelas matérias em que o Juiz pode conhecer de ofício. Neste contexto, como é de conhecimento geral, é vedada a inclusão de matérias de fato, objeto de dilação probatória. Por via reflexa, nessa linha de raciocínio, a objeção de pré-executividade,…

conflitos entre IPI, ICMS e ISS; - impairment; - a relação entre o novo resultado societário e o lucro fiscal, para efeito de cálculo dos - dividendos isentos de IRF e do cálculo do JCP dedutíveis; - execução, embargos e penhora online; - decadência e prescrição tributária; e - a responsabilidade tributária. Manual recomendado para contadores, advogados, administradores, economistas e demais profissionais envolvidos com as áreas de tributação e de contabilidade das empresas.…

sujeito passivo ou para pagar ou para garantir. Esse despacho interrompe a prescrição. Qual seria o próximo passo? A citação do devedor, para pagar ou garantir. Só que nesse caso, o devedor não é localizado. Qual é a providência que a Fazenda deve adotar diante dessa não localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida, já teve o reinicio da contagem desse prazo de prescrição e ela tem que dar andamento a essa execução fiscal. Qual é a…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa e juros - conforme pode se verificar na CDA apresentada pela Excepta, cujo procedimento…

imemorial antiguidade, é igualmente o tributo, por largos séculos, o instrumento de que mais arbitrária e abusivamente lança mão o poder político. Fonte de intranqüilidades, opressões e revoltas, as exações fiscais civilizam-se apenas quando emerge da decadência das monarquias européias o Estado de Direito.” 3 O Supremo Tribunal Federal tem declarado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010, que: “ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos…

I - Oque é Exceção de Pré-Executividade? Essa forma peculiar de defesa do executado existiu na época do Império no Brasil, regida pelo Decreto Imperial nº 9.885 de 1888, conforme arts. 10 e 31, servindo com modo de oposição do executado sem a necessidade de garantir a execução. Também figurou no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 848 de 1890 e do Decreto nº 5.225 de 1932 editado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (NOLASCO, 2003, p. 170 e 171). A exceção,…

jurisprudência a interposição de Exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa truncar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição. Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo. Da doutrina temos que a Exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo