Pré Executividade Cpc

ajuizamento de embargos do devedor ou a não apresentação de impugnação gera preclusão? Existem matérias que podem ser argüidas depois de decorrido o prazo para embargos do devedor ou impugnação? Quais? Explique a finalidade e utilidade da exceção de pré-executividade? Há controvérsias. Em princípio, não é razoável que o devedor tenha seu patrimônio constrito sem o devido processo legal, conforme é assegurado pela CF/88, em seu art 5º, LIV. In verbis: Art. 5º, LIV – ninguém será…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: A partir do momento em que o…

O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no art. 175 do CTN. Ação Declaratória Tem por finalidade buscar o Poder Judiciário para declarar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. Está prevista no art. 4º do CPC. Ação Anulatória A ação anulatória tem previsão no art. 38 da Lei nº 6.830-80 e visa desconstituir um crédito tributário já devidamente constituído, por meio do lançamento, por estar eivado de ilegalidade, inconstitucionalidade ou…

sob o nº 29.294.147/0001-13, neste ato representado por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move GISELE GUEDES DE PAULA ALVES, vem interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, da seguinte forma: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Expoente aduz que é perfeitamente possível e previsível a defesa e argüição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução, com base nos artigos 267, §3º;…

moratórios? É devida a multa de ofício? Por quê? (e) A concessão da medida liminar posterga a data do vencimento do tributo? Caso 03: Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária e extinguir o processo executivo fiscal (sentença fundada nos artigos 794, I e 269, do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito, recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. Pergunta-se: (a) O efeito suspensivo da apelação legitima a recusa…

CODEBA, por seus advogados, no fim assinados, constituídos conforme a procuração anexa, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, em trâmite nesse Meritíssimo Juízo, vêm, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes: 1. DOS FATOS Inicialmente, é curial destacar que este MM. Juízo julgou parcialmente procedente o pleito do Reclamante, deferindo apenas os seguintes requerimentos: a) Direito…

como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.” 3- Gera autos apartados, mas se for recebida no efeito suspensivo, terá andamento nos próprios autos de execução. 4 - Mediante o artigo 475 – M do CPC é permitida a concessão do efeito suspensivo pelo juiz, quando preenchido os seguintes requisitos: I) relevância dos fundamentos apresentados na petição de impugnação do devedor; II) que reste configurada a possibilidade de um dano grave…

Defesa do executado (Livro II do CPC) Cumprimento de sentença * Objetivo da aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de