Pré Executividade Cpc

jurisprudência modernas. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, verbis: “Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e…

Justiça Eleitoral em data posterior, mas ainda antes do seu julgamento. Conforme se demonstrará a seguir, a análise do caso revela a existência de peculiaridades que afastavam a exigibilidade do pagamento, em virtude do ajuizamento de exceção de pré-executividade, e ainda óbices criados pela própria Justiça Eleitoral que impediram a emissão da guia para pagamento antes do protocolo do pedido de registro. A despeito de toda a argumentação desenvolvida perante o e. TRE-AL, ocorreu…

avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de…

de fiscalização do trabalho tem em regra tratamento legal com base na Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), dessa forma mesma tem várias diferenças do procedimento utilizado pela CLT, entretanto, há casos de utilização auxiliar tanto da CLT quanto do CPC, para melhor compreender e dar respostas satisfatórias com relação a execução de tais multas. A ação de consignação em pagamento é instrumento que se vale o devedor para pagar, quitando a sua divida, quando o devedor não quer receber o…

escritório profissional sito no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência de título inábil, irregular,…

intimações nos moldes do art. 39, I do CPC, inconformado coma decisão de folhas ..., proferidas nos autos acima supracitado, movida em face do Estado ..., com fulcro no art. 558 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado .... Requer ainda que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme art. 558 do CPC. Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa os…

7. Exceção de pré-executividade EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal nº… ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, Rio de Janeiro, RJ, n.º 66, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, suscitar E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U

postal não guarnece o suficiente cumprimento do contraditório. O julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC) também não derroga o contraditório, pois somente poderá ser realizado se os efeitos da revelia tiverem ocorrido. Se não ocorrer contestação e se envolver direitos indisponíveis, não obstante, haja a revelia, seus efeitos não se verificam conforme determinação expressas do art. 320 do CPC. O processo administrativo para a apuração de ato infracional cometido por criança ou…

TEMA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade surgiu em 1966 com Pontes de Miranda, com o caso da Companhia Siderúrgica Mannesmann onde teve a sua falência pedida duas vezes. Ambas tentativas foram fracassadas, pois os pedidos haviam sido baseados em títulos falsos, com isso a empresa encontrou-se numa situação delicada pois de acordo com a legislação vigente somente poderia apresenta defesa se antes garantisse o juízo, o que era inviável diante do volume de…

Juiz de Direito da ___. Vara Civil da Comarca de Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx fulano de tal qualificação completa por sua procurador in fine assinada, com o devido respeito vem à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATICIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ Setor Bancário Sul, Sede III, Quadra 04, Bloco C, Brasília – DF CEP 70