Possibilidade De Visita Intima Para Casais Homoafetivos

0 LEONARDO GOULART DOS SANTOS SUCESSÃO NO DREITO HOMOAFETIVO Ijuí (RS) 2013 1 LEONARDO GOULART DOS SANTOS SUCESSÃO NO DIREITO HOMOAFETIVO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: Dra. Fabiana Marion Spengler Ijuí (RS) 2013 2 Dedico este trabalho monográfico a todas as pessoas

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Pablo Muriel de Lima Silva RESUMO: Este artigo busca esclarecer para as pessoas todas as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais para poderem adotar uma criança no brasil. Essas dificuldades estão claras e se entrelaçam com ignorância das pessoas que, por incrível que pareça, preferem ver as crianças passando necessidades a estarem vivendo com esses casais que tanto tem a oferecer. O trabalho aponta pesquisas que mostram que muitas vezes esses…

sancionada como lei, na Inglaterra, no inicio de 2006. Antes disso, já vigorava o Civil Partnership Act, de 18 de novembro de 2004, que assegurava aos casais de mesmo sexo o direito de procederem ao registro de sua união junto ao cartório cabível. O projeto de Lei 1.151, de autoria as então Deputada Federal Marta Suplicy, preceitua a possibilidade do contrato de união de duas pessoas do mesmo sexo, formando uma entidade familiar, com registro civil e feitos patrimoniais. Não…

até os dias atuais. A união homoafetiva não é reconhecida legalmente, sendo que o código civil prevê que as leis são igualmente utilizadas independente de cor, sexo ou religião. Já houverão projetos de leis para legalizar o casamento civil dos homoafetivos, porém em nada mudou. Sendo assim continuam essas pessoas privadas de seu direito como cidadãos, com direito a casamento, adoção e etc. E ainda vitimas de preconceitos inclusive da própria justiça, sendo que todos tem o direito a vida privada,

reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais…

afinidade), dispensada a coabitação. Segundo decisões recentes do STJ, a relação entre irmãos se amoldaria à esta hipótese; iii. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação – Neste ponto, ocupa-se o legislador em conferir proteção à mulher inserida em relações íntimas de afeto, desvinculada de ambiente doméstico ou de parentesco, valorizando em especial a afetividade. Merece destaque, ainda, que a…

temporal, viveram juntos por nada menos do que 37 anos, e de cujo relacionamento nasceu nove filhos. A distinção primordial entre união estável e concubinato é que neste há impedimento para o casamento. Consequentemente, na união estável existe a possibilidade de convertê-la em casamento, enquanto no concubinato isso não é possível, haja vista o impedimento legal. Outro traço distintivo importante é que a concubina não tem direito a alimentos e nem aos direito sucessórios, mas à…

substituição de que se tem notícia. O casal Andy e Nancy, da Califórnia, desejava muito ter um filho, mas não podiam gera-lo. Obtiveram a notícia de que uma senhora chamada Carol Pavek aceitava realizar este tipo de procedimento. Carol foi então contatada para gerar o bebê do casal, que foi fecundado in vivo por meio de uma seringa, utilizando o sêmen do próprio Andy. Há notícias de que, após ter gerado o bebê de Nancy e Andy, Carol teria doado seu útero a outro casal.1 A expressão…

iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios do Direito. 4. Os critérios para a caracterização da união estável homoafetiva. 5. O direito sucessório do companheiro homossexual. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Considerações iniciais:…

família trazida pela lei em comento é de grande relevância, razão pela qual será mais bem abordada em tópico à parte. 1.3 Violência decorrente de relação afetiva e íntima atual ou passada O art. 5°, III, estabelece que a violência contra a mulher também poderá ser cometida “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.[7] Esse dispositivo é uma resposta ao clamor das…