Possibilidade De Visita Intima Para Casais Homoafetivos

O Direito de Família encontra-se amparado em outras áreas do conhecimento, a fim de ampliar a compreensão do ser humano e delinear as consequências advindas do afeto e de sua 12 falta nas relações familiares. Com isso, origina-se, a possibilidade da responsabilidade civil em decorrência do abandono afetivo, algo até pouco tempo inimaginável. Os aspectos que compõem a estrutura familiar encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, cabe ao poder jurisdicional apreciar

capacidade civil, em virtude dos efeitos que a união produz e não podem ter impedimentos matrimoniais, salvo se no casamento houver separação de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu por unanimidade, a união estável entre casais homoafetivos como entidade familiar, concedendo os mesmos direitos e deveres no que concerne ao respeito e a consideração mútua, assistência moral e material recíproca. A relação de concubinato pode ser entendida como uma união livre…

assim como o grande poder do Pink Money e o surgimento de empresas especializadas para esse consumidor, as chamadas “Gay Friendly”. Inicialmente abordaremos alguns conceitos relacionados à orientação sexual como: homossexualismo, homossexualidade, homoafetivo, LGBT, homoerotismo entre outros. Conceitos esses que irão servir de base para se entender melhor esse novo público. Um breve apanhado histórico sobre a homossexualidade será feito, para que o leitor se contextualize sobre assuntos…

brasileiro, através da edição da Lei 12.424/2011, a nova forma de aquisição do domínio denominada usucapião familiar, atualmente prevista no art. 1.240-A, do Código Civil. O novel instituto prevê a possibilidade de o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu na posse do imóvel comum após a separação de fato do casal, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, usucapir a meação daquele que abandonou o lar conjugal, impossibilitando a localização de seu paradeiro. Instituída no…

Ação de suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente 402 23.8. Obrigação indenizatória 403 23.9. Execução das visitas 405 23.10. Busca e apreensão 407 24. DIREITO DO IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412…

reconhecimento de novas entidades. A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) traz interessante definição de família, ao estipular quais relações estariam atingidas pelas suas disposições, e, a seguir, as estende também a quaisquer relações íntimas de afeto. Estas conceituações constam do art. 5º, incs. II e III, da referida lei: Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe…

direito à convivência . . . . . . . . . . . . . Guarda do filho de pais separados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guarda unilateral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Genitor não guardião: direito de visita, de fiscalização e de convivência com o filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.5. Guarda compartilhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo XI 189 190 192 196 198 …

direito à convivência . . . . . . . . . . . . . Guarda do filho de pais separados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guarda unilateral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Genitor não guardião: direito de visita, de fiscalização e de convivência com o filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.5. Guarda compartilhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 190 192 196 198…

forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada. Ministro Luiz Fux Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total…

238 238 240 . 241 Adoção póstuma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 Efeitos da adoção . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . 246 Possibilidade de o filho adotivo buscar o reconheciinento da pater11idade biológica . . . . Adoção por estrangeiros Filiação socioafetiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248 . . . . . .…