Possibilidade De Perda Do Poder Familiar Em Decorrencia Da Alienação Parental

........................ 27 5 1 – INTRODUÇÃO Direito de família no Brasil é o seguimento do direito que possui normas jurídicas que se inerentes com a estrutura, organização e proteção da família brasileira, pois tutela as relações familiares e as obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Possui a base legal no CC/2002, no Livro IV – Do direito da Família, nos artigos 1.511 à 1.783 e no Livro V – Do Direito das Sucessões, nos artigos 1.784 à 2.046. As referências dos

ROSADO DE AGUIAR, no julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas…

SOROCABA - REPRODUÇÃO PROIBIDA – www.educapsico.com.br ÍNDICE 1. As inter-relações familiares: orientação psicológica da família. A criança no contexto familiar. Página 03 2. Noções de psicopatologia. Página 12 3. Mecanismo de defesa do ego-gratificação/privação. Página 62 4. O psicólogo e a criança vitimizada. Página 64 5. Psicologia do desenvolvimento. Página 72 6. O poder público, a criança e o adolescente. Noções de proteção à criança e ao…

repercutindo na vida social da mulher. Dentre as diversas situações de violência das quais as mulheres são vítimas, destaca-se a violência doméstica, que referem as todas as formas de violência e os comportamentos dominantes praticados no âmbito familiar. A identificação de mulheres em situação de violência é de extrema importância. Não se deve negar a existência e o crescimento da violência doméstica, como também é fundamental indagar o porquê do realce que a violência tem recebido…

originário é violado, e, uma vez violado, incide a resp. civil, incide o direito que a vitima tem de buscar uma indenização. Esse dever pode estar previsto no contrato ou previsto na lei. O contrato é o acordo de vontades no qual as partes possuem o poder de normar, decidir quais normas incidirão quando houver o descumprimento do mesmo e, assim, aplicar a resp. civil. A natureza da obrigação nem sempre é funda somente na lei, pois outra forma é o contrato. Fonte da…

primeiro objetivo, obter o entendimento sobre a dimensão da Escola Pública no Brasil, com ênfase nas concepções pedagógicas que contribuíram historicamente para a construção da escola atual. A intenção da pesquisa foi refletir sobre as relações de poder no campo da Escola, as implicações ligadas ao “habitus”, à indisciplina e às formas de inclusão e exclusão praticadas entre grupos de estabelecidos e de “outsiders” (segundo Norbert Elias), fatores esses que se encontram mediados…

ou mantêm relações ou negócios jurídicos, o Excelentíssimo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a nova codificação civil em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a qual contou com a presença de representantes dos três Poderes constituídos, de diversas autoridades, em especial os juristas remanescentes da Comissão originariamente designada para a elaboração do respectivo texto, e dos Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País. Assim como foi honroso e…

psicanálise no hospital. Para responder estes objetivos foram abordados diversos autores que tratam do assunto em questão. De início, no referencial teórico houve uma descrição do surgimento do hospital, tendo a obra de Michel Focault, Microfísica do poder, especificamente o tópico que trata do nascimento do hospital como embasamento acerca do assunto. Em seguida foi acompanhado o processo de ruptura realizado por Freud com o discurso médico ao inaugurar um novo saber, que por sua vez…

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Este IPTU progressivo tem limitações de alíquotas e temporais: só pode ser marojada até 15% e por 5 anos. Ultrapassado este período, pode então o poder público retirar a propriedade. Esta desapropriação tem caráter subsidiário. Só será adotada quando não forem satisfatórias as duas outras medidas prévias. Há, portanto, uma progressão da sanção pelo poder público. Características básicas: a) Podem fazer esta desapropriação os Municípios, em regra, e o Distrito Federal quando estiver…