Possibilidade De O Mp Realizar Investigação Criminal

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial…

silêncio e não autoincriminação Tal direito decorre da garantia da liberdade individual. O autor assevera que não existe um direito subjetivo de “mentir em juízo” ou um direito de “empreender fuga do estabelecimento penal”, mas existe a possibilidade do silêncio e da não autoincriminação, ocorrendo uma eventual justificação da conduta (excludente de ilicitude) ou inexigibilidade de conduta diversa (exclusão de culpabilidade). 1.3.1.3 Contraditório Não…

RECOLHIMENTO AO CÁRCERE.  COMUNICAR IMEDIATAMENTE A PRISÃO E O LUGAR AO JUIZ, MP E A FAMÍLIA DO PRESO POR ELE INDICAR.  COMUNICAÇÃO SERÁ DE OFÍCIO  REMETER NO PRAZO DE 24 HORAS CONTA A PARTIR DA CAPTURA.  SE NÃO OCORRER NESSES TRÂMITES O JUIZ DEVERÁ RELAXAR A PRISÃO IMEDIATAMENTE, POIS ESSA PRISÃO SERÁ ILEGAL, PODENDO OCORRER PUNIÇÃO PARA O MAGISTRADO.  EX: PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO COMUNICOU AO JUIZ/MP TERÁ ILEGALIDADE, SENDO RELAXADO A SUA PRISÃO POR HC C/C PEDIDO DO…

sentença penal condenatória. Persecução criminal: O caminho trilhado desde o momento da infração, quando surge a pretensão punitiva do estado, até o transito em julgado da sentença, quando o jus puniendi é efetivamente aplicado, é chamado de persecução criminal e divide-se em duas fases distintas: 1ª fase – Investigação: É a preparação do Estado. É a fase onde se coleta dados e elementos para que fique garantido o exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde…

PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO 1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um…

atuava também na fase de investigação, o processo se iniciava com a NOTITIA CRIMINIS, seguindo-se a investigação, acusação e julgamento. Processo era escrito e sigiloso. Acusatório: neste sistema, os papeis de acusação e julgamento estariam reservados a pessoas (órgãos) distintos. O processo seria rigorosamente falado, e somente teria inicio no momento da acusação. Processo era público. Misto: neste sistema processual, a jurisdição também se iniciava na fase de investigação, e sob…

ESTADO O MPE (Ministério Público Estadual) é um dos ramos do Ministério Público Brasileiro, cada um dos 26 estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades pela Constituição Federal, elaborar e gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira, ou seja, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

punição do autor do crime). 3)Finalidade: o inquérito policial visa arrecadar provas que comprovem a ocorrência do crime e sua autoria para que o titular da ação penal (MP na ação penal pública) ou (querelante na ação penal privada) possa oferecê-la ao juiz. 4)Características do inquérito policial a) caráter inquisitivo: a investigação é conduzida por uma única autoridade (delegado de polícia), que conduz o procedimento sem obrigatoriedade de dar oportunidade ao investigado de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Itajaí, maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…