Possibilidade De Denunciação A Lide

regresso (fruto da garantia da evicção) contra o devedor, de cujo patrimônio se originou o bem levado a hasta. Nesse caso, o arrematante, Pedro, uma vez litigando com o terceiro, José, sobre a coisa adquirida em hasta pública, deve valer-se da denunciação da lide como meio de exercício de sua regressiva (ART.70, I, do CPC. Quando Pedro arrematou o bem, o fez em sede de execução, para viabilizar que os credores do devedor/executado fossem satisfeitos. Ora, se o arrematante vier a perder a…

sofrerá a evicção. EVICTOR: que é o terceiro que move a ação judicial para ter direito sobre a coisa negociada • Na aquisição feita de quem não era dono, se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção; • Ao reivindicante se dá o nove de EVICTOR. • Ao adquirente, vencido na demanda, dá-se o nome de EVICTO. • Ao alienante não existe nenhuma determinação legal ou doutrinária quanto a evicção, a ele…

relações entre Administração e administrados. Surgiu então, a teoria do risco administrativo, formulada nos seguintes termos, segundo Sergio Cavalieri Filho: A administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não…

válida (art. 219 CPC); É obrigatória? – O art. 105 CPC, diz que “pode” ser ordenada, assim alguns entendem ser obrigatórias e outros que entendem ser mera faculdade, já outros entendem que nem sempre é obrigatória. Contudo, quando existir a possibilidade de riscos de decisões contraditórias, a conexão será obrigatória. DA CONTINÊNCIA (espécie qualificada de conexão) ocorre quando existir identidade quanto às partes e à causa de pedir (ex. declaração de dívida); as conseqüências…

comissivos, porém se estende também aos atos omissivos. Denunciação à lide CPC, Art. 70, III: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (....) III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. - A denunciação à lide pelo Poder Público ao agente causador do dano, é bastante controvertida. - A doutrina majoritária rejeita a possibilidade de tal denunciação, sob o argumento que “a inclusão do…

publicidade e notoriedade implicam em restrições comerciais, o que contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Estando comprovados os requisitos do art. 273 do CPC e sendo o inconformismo com relação à existência da relação jurídica que originou a dívida inscrita, é perfeitamente…

“Art. 267 Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...)”. II. DOS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL O Requerente trabalhou durante um ano e meio na empresa Nightfall

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Existem três espécies distintas de responsabilidade: a penal, a administrativa e a civil. Caracterizam-se pela independência e possibilidade de serem simultaneamente aplicadas. Têm-se, paralelamente, duas modalidades distintas de responsabilidade, quais sejam, a contratual – prevista nos contratos firmados pela Administração Pública e a extracontratual – e a…

sofrerá a evicção. EVICTOR: que é o terceiro que move a ação judicial para ter direito sobre a coisa negociada • Na aquisição feita de quem não era dono, se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção; • Ao reivindicante se dá o nove de EVICTOR. • Ao adquirente, vencido na demanda, dá-se o nome de EVICTO. • Ao alienante não existe nenhuma determinação legal ou doutrinária quanto a evicção, a ele…

conflitos de interesses. Assim sendo, é através do processo de conhecimento que vai se buscar dirimir os conflitos de interesses. A Tutela Jurisdicional de Conhecimento tem as seguintes características: conflitos, litígios, possibilidade de contraditório de mérito e a possibilidade da sentença de mérito. Em face do desenvolvido podemos dizer que via de regra a sentença de mérito só ocorre no processo de conhecimento. É de se observar que com a sentença de mérito realiza-se a…