Possibilidade De Denunciação A Lide

10741/2003 – Estatuto do Idoso • L. 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo --- até aqui não cai na P1 A Classificação Tripartite: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Classificação: Há duas possibilidades de defesa do consumidor, que pode ser a título individual ou coletivo. §único do artigo 81 fala-se da defesa coletiva: Inciso I – interesses ou direitos difusos (DD) Havia enorme polêmica na doutrina acerca do que viria…

PROFESSOR: CARLOS ROBERTO CLAUDINO DOS SANTOS RESUMO NATUREZA JURÍDICA ......7 O direito processual civil forma o direito público, pois ele dita as normas das principais funções do Estado, a jurisdição e forma também o direito privado, quando ocorre uma lide de interesse privado, fazendo com que a resolução dos problemas públicos e particulares se torne possível mediante a legislação. (Pacificação social) VISÃO DO PROCESSUALISTA MODERNO ........9 e 10 .. O estudo do processo civil…

o agente público causador do dano, caso em que não poderá ingressar com ação de regresso. A questão da denunciação da lide é um ponto bastante discutido. Neste caso, a denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiros em que o réu chama um terceiro para participar da lide visando garantir o regresso. A dicção do CPC sobre o assunto é: Art. 70, caput do CPC. "A denunciação da lide é obrigatória: “III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em…

jurídica do terceiro. A entrada do assistente na LIDE alheia pode ocorrer desde a citação do réu, até o momento anterior ao trânsito em julgado, como disciplinam os artigos 50 e 54 do Código de Processo Civil. O ingresso do Terceiro na LIDE como assistente é realizado através de uma petição, que será apreciado pelo Juiz, tendo todos os requisitos preenchendo o Juiz ira intimar as partes e não havendo a impugnação o mesmo ira ser incluído na LIDE e ira receber o processo no estado em que…

Polícia Rodoviária Federal e as informações da Área Técnica do DNIT sobre o estado da rodovia; eventualmente, notícias veiculadas nos meios de comunicação, que em alguns casos contribuem para a defesa da Autarquia; para subsidiar pedido de denunciação da lide, juntar o contrato celebrado com empresa para a realização das obras. PRESCRIÇÃO: existem hoje duas teses acerca do prazo prescricional das ações de indenização contra a Fazenda Pública: 1ª) prescrição quinquenal, com base no…

Direito Processual Civil, que tipos de processos são considerados? 8. Conceitue ação. Cite os tipos de ação, dando a característica principal de cada um. 9. Em que consiste uma ação cautelar? 10. Cite as condições da ação. 11. O que significa possibilidade jurídica do pedido? 12. Cite e caracterize os elementos da ação. 13. Diga o que entende por “substituição processual”. Dê dois exemplos. 14. Sabe-se que litisconsórcio é a pluralidade de partes no pólo ativo e/ou no pólo passivo da…

no caso de atentados terroristas promovidos por terceiros, atos de guerra e eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira. REPARAÇÃO DE DANOS Com o art. 5º, X, da Constituição, findou com uma histórica discussão acerca da possibilidade ou não de cumulação do pedido de reparação por danos morais e materiais, fixando ser possível a cumulação ou mesmo o requerimento de apenas danos morais, por exemplo: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,…

obrigação, tem direito de regresso contra o afiançado; poderá ele usar o chamamento ao processo, previsto no artigo em exame, ou é obrigado a usar da denunciação da lide, regulada no art. 70, item III? Observe-se que o chamamento é facultativo e, portanto, sua não utilização não traz qualquer conseqüência jurídica ao direito do fiador, enquanto a denunciação da lide é obrigatória, se bem que a lei não especifique qual a conseqüência da inobservância dessa obrigação, nos casos dos itens…

obrigar que terceiro participe da lide, com o fim de auxiliar ou de excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pelos efeitos da sentença. No direito processual brasileiro vigora o princípio da singularidade, segundo o qual somente compõem os polos da relação jurídica processual autor e réu, chamado na seara Juslaboral reclamante e reclamada. Entretanto, nos casos expressamente previstos na legislação, há possibilidade da…

................................ 93 UNIDADE 7 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...................................................... 94 7.1 Relembrando noções fundamentais acerca da denunciação da lide .......... 94 7.2 Obrigatoriedade da denunciação da lide .................................................. 96 7.3 Facultatividade da denunciação da lide ................................................... 98 7.4 Inadmissibilidade da denunciação da…