Posse Munições Defesa Preliminar

identificar as competências individuais em atividade de fiscalização e controle externo na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O autor utiliza um instrumento baseado em entrevistas focalizadas e na técnica de brainstorming para o levantamento preliminar das competências individuais necessárias para o desempenho ideal do cargo de Assessor Técnico Legislativo na Unidade de Controle Externo da CLDF. Em seguida, essas competências foram registradas em questionários submetidos aos…

de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica da Aeronáutica) e a ICA 360-1 (Preceitos para a negociação de acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica na Aeronáutica), seguindo o previsto na política congênere do Ministério da Defesa, publicada em dezembro de 2002. Entretanto, no início dos processos de aquisição, surgem, em alguns casos, dúvidas quanto à aplicação dessa política, em virtude de sua subordinação ao ordenamento jurídico das compras públicas. Estas…

Assistência Social, Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico, Redação e Revisão de Textos Gráficos, Comunicação Social e Tecnologia da Informação, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa ao preenchimento do cargo de Analista Legislativo, nas áreas/especialidades/subáreas descritas no item 2 deste edital e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

pela infiltração communista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remedios, de caracter radical e permanente; Attendendo a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normaes de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem estar do povo; Com o apoio das forças armadas e cedendo ás inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente aprehensivas deante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que…

promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

cento). LEI Nº 2.418 DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas de uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Art. 2º Esta Lei visa, através do zoneamento, dentre outros aos seguintes objetivos: (NR dada pela Lei 2.607/89). I - assegurar a densidade…

apresenta aquilo que considera como seu movimento de vanguarda: os “querembas”. O grupo os caracteriza como “grupos organizados funcional e territorialmente [que] têm por objetivo servir de apoio humano a qualquer ação que signifique a sagrada defesa da pátria Camba” 8. Há, ainda, as chamadas “brigadas juvenis”, que teriam como missão difundir a identidade Camba e promover a consciência social, ambiental e política do grupo9, além de outros objetivos de caráter mais amplo, incluindo…

|providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade