Posse Munições Defesa Preliminar

organismos policiais, apesar da visão de que só a ela cabe trabalhar pelo esclarecimento dos crimes. Pode-se ter o concurso de outros órgãos públicos, muitos dentro do próprio sistema de segurança pública, como por exemplo: Perícia, Bombeiros, DETRAN, Defesa Civil. E ainda, outros fora desse contexto ou até de instituições privadas, como por exemplo, o Banco Central, Receita Federal e Estaduais, fiscalizações municipais e estaduais de meio ambiente, laboratórios de pesquisa públicos ou…

207 do Superior Tribunal de Justiça. ENUNCIADO Nº2: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, LETRAS A/D DA CF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 102, § 3º DA CF E 543-A, § 2º DO CPC: Merece parecer de inadmissibilidade o Recurso Extraordinário se não foi argüida pelo Recorrente, em preliminar das suas Razões, a repercussão geral da questão constitucional discutida no acórdão recorrido, por descumprimento…

integrantes a cumprir seus deveres de aplicação da lei e preservação da ordem, sempre em busca da paz. Sem estes e outros poderes, tal como aquele de privar as pessoas de sua liberdade, você não conseguiria desempenhar a sua missão constitucional em defesa da sociedade. É bom estar atento às palavras de Vianna (2000), quando afirma que embora a atividade policial possa ser descrita como uma série de funções, como, por exemplo, fazer aplicar a lei ou preservar a ordem, ela pode…

eclosão da 2ª Guerra Mundial, apenas a Carta das Nações Unidas de 1945 no seu artigo 2º.4 veio constituir como regra geral a proibição do uso da força nas Relações Internacionais. A Carta consagra duas excepções a esta regra: (1) em casos de legítima defesa (individual ou colectiva - artº 51); (2) medidas militares decretadas pelo Conselho de Segurança, ao abrigo do Capítulo VII (e por extensão a organizações regionais ao abrigo do Capítulo VIII) como resposta a uma ameaça à paz ou acto…

e penetração territorial pela vasta rede hidrográfica amazônica. Uma expedição oficial, realizada entre 1637 e 1639, pretendeu estabelecer um limite entre os domínios das duas Coroas ibéricas; foi chefiada por Pedro Teixeira, que lavrou ata de posse para Portugal das terras situadas a oeste da povoação de Franciscana, fundada pelos portugueses em pleno território do Equador atual. Pouco tempo depois, entre 1647 e 1651, o bandeirante Antonio Raposo Tavares realizou uma das maiores…

criminosos; apreender objetos encontrados ou obtidos por meio de criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários a prova de infração ou defesa do réu, entre outros. [15] Quando realizada em domicílio, a busca deverá ser efetuada somente durante o dia, por meio de determinação judicial, ou a…

compreender e analisar alguns dados específicos. De início, para que sejam levantados quais os exames e laudos efetuados pelo perito, fez-se uma coleta de dados através da análise documental do material disponibilizado pela Polícia Científica. De posse destes dados, selecionou-se alguns casos, a fim de que sejam analisados seus exames e laudos periciais, com o intuito de identificar quais os princípios físicos envolvidos em cada perícia, posteriormente, analisando-os, especificando-os e…

sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade de adequação às normas de convívio social e de aprimoramento pessoal, para seu bem-estar presente e futuro Para que isso seja possível deve existir o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme assegura o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao…

CI 21-75/1 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES Caderno de Instrução PATRULHAS 1ª Edição - 2004 Experimental CARGA Preço: R$ EM______________ MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES PORTARIA N° 009 COTER, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. Caderno de Instrução CI 21-75-1 Patrulhas O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da delegação de competência conferida pela letra d), item XI, Art. 1° da Portaria N°

processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da…