Posse Irregular De Arma De Fogo

intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, causando uma situação de risco efetivo (concreto) para número indeterminado de pessoas, devendo ser comprovado no caso concreto o que as coisas ou pessoas sofreram o risco; Pode ser praticado por ação ou omissão (quando por exemplo o agente culposamente atea fogo na cortina da casa e nada faz para apagá-lo), não se exigindo a utilização de substância inflamável para o ateamento do fogo; Sujeito ativo: qualquer…

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial; XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio-aviso à autoridade competente; XXII- é garantido o direito de propriedade; XXIV- a lei estabelecerá o

RELAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E CONTROLADOS LEGENDA: PC - POLICIA CIVIL PF - POLICIA FEDERAL EB - EXÉRCITO BRASILEIRO AcAr - ACESSÓRIO DE ARMA AcEx - ACESSÓRIO EXPLOSIVO AcIn - ACESSÓRIO INICIADOR GQ - AGENTE DE GUERRA QUÍMICA (AGENTE QUÍMICO DE GUERRA), ARMAMENTO QUÍMICO OU MUNIÇÃO QUÍMICA. Ar - ARMA Pi - ARTIFÍCIO PIROTÉCNICO Dv - DIVERSOS Ex - EXPLOSIVO OU PROPELENTE MnAp - MUNIÇÃO AUTOPROPELIDA Mn - MUNIÇÃO COMUM PGQ - PRECURSOR DE AGENTE DE GUERRA QUÍMICA QM -…

direito”, uma realidade “de fato”, um recurso estratégico disponível e mobilizável pelos atores sociais. As polícias têm o seu campo de atuação exatamente neste intervalo cujo espaço é o da construção mesma da cidadania lugar de teste (ou da prova de fogo) das categorias formais que emolduram os valores políticos e éticos de uma sociedade. (MUNIZ, Jacqueline de Oliveira. Ser policial é, sobretudo, uma razão de ser: cultura e cotidiano da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tese…

nenhum plano de prevenção (Doutrina da Situação Irregular). A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes passaram a “sujeito de direito”, onde a lei prevê, além de medidas judiciais, obrigações à família, à sociedade e ao estado e considera a condição da criança e do adolescente em dado período histórico-cultural (Doutrina da Proteção Integral, ECA). Observa-se a passagem de uma legislação que previa uma Situação Irregular da criança e do adolescente…

modo que, descumprido o acordo, a execução prosseguiria com a avaliação e praça do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.461.301-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/3/2015 (Info 558). Desconsideração da personalidade jurídica O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?  Código Civil: NÃO  CDC: SIM  Lei Ambiental: SIM  CTN: SIM Desconsideração inversa da personalidade jurídica Se o sócio…

.............................................................................................................................16 4.4. Arma branca...........................................................................................................................................................................................................16 4.5. Arma de fogo ....................................................................................................................................

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. A TIPICIDADE. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. A VACATIO LEGIS INDIRETA, DECORRENTE DOS ARTS. 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUE CONCEDEU AOS POSSUIDORES DE ARMA DE FOGO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRORROGADO ATÉ 31/12/2008 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DA ARMA OU SUA ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL, É ESPECÍFICA PARA OS CASOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, NO…

Incidente..................................................42 3.3.1 Guardas Municipais e Prisão em Flagrante..........................................................43 3.3.2 Verificar os Dispositivos Legais que Regulamentam o Porte de Arma nas Guardas Municipais........................................................................................................48 3.4 A Ação dos Municípios na Segurança…

elas vínculo subjetivo. 11. É considerado crime preterdoloso: (a) A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, inciso V, CP); (b) O induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP); (c) O roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, CP); (d) A extorsão indireta (art. 160, CP). 12. Pode-se afirmar que se trata de crime próprio: (a) O furto praticado com emprego de chave falsa (art.155, § 4º, inciso III, CP); (b) A apropriação de coisa…