Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

seco, a qualidade do ar é prejudicada devido ao elevado número de queimadas. D) A fauna mato-grossense possui grande variedade de espécies distribuídas pelas diferentes paisagens vegetais; algumas, como a arara-azul, estão ameaçadas pelo tráfico ilegal de animais silvestres. E) Os solos do Estado de Mato Grosso apresentam diferentes graus de fertilidade e, pela retirada da vegetação nativa, ficam desprotegidos resultando na lixiviação dos nutrientes e conseqüente empobrecimento.…

ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso…

Requerente, foi encontrado na posse dos réus cerca de 58,5 gramas de substancia conhecida como maconha, acontece que a droga encontrada estava em tanque de lavar roupas e não na posse do Requerente, e ao realizar busca no quarto do acusado NESTOR VAZ DOS REIS NETO, ainda fora encontrado 4 (quatro) gramas da mesma substância e um arma de fogo tipo revolver calibre 32. Como se pode observar, a droga encontrada não é de propriedade do Requerente, tanto a droga quanto a arma de fogo, fora…

instruções previstas nos itens 93 e 94 do Edital. 4 . Se desejar, utilize a folha intermediária de respostas, no final deste caderno, para registrar as alternativas escolhidas. 5 . Durante a prova, o candidato não poderá levantar-se sem autorização prévia ou comunicar-se com outros candidatos. 6 . Os fiscais NÃO estão autorizados a fornecer informações acerca desta prova. A Identificação do candidato 2 3 Leia o texto a seguir para responder às questões de 1 a 10. O QUANTO…

JOÃO PESSOA – PB. ANDRÉ LUIZ FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador do RG sob nº. 2240530 SSP-PB e inscrito no CPF sob o nº. 964.257.684-87, residente e domiciliada na Rua Abel da Silva, nº 80, Cruz das Armas, João Pessoa – PB, por seus bastantes procuradores e advogada legalmente habilitados, instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem a presença de vossa Excelência, propor: Em face do SANTANDER FINANCIAMENTOS…

poder do Estado. Limitar o “jus puniendi”. Constitucional: Garantia do Indivíduo – Art. 1º, CP e Art. 5º, XXXIX, CF. Art. 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, XXXIX, CFRB - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Jurídico: Taxatividade. Preceitos claros para punir. Normas Penais Espécies LEGAIS – Oriundas do processo legislativo. Art. 59, CF. Art. 59. O…

tornaram intoleráveis. Entendeu-se assim que havia a necessidade de estabelecer uma lei que disciplina-se a ação civil pública, como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente estendendo às entidades ambientalistas, em especial às ONG´s (Organizações Não Governamentais), a legitimidades para atuar na defesa do meio ambiente. Analisando tais dispositivos legais da ação civil pública, Lei 7.347/85, observa-se a constante preocupação do legislador com a…

em um processo criminal, a certeza de terem seus direitos garantidos, ou seja ser julgado por um juiz competente, que o delito do qual é acusado esteja previsto em lei, e que por fim e o mais importante lhe seja garantido, o direito da mais ampla defesa, por todos os meios permitidos em nosso direito pátrio. Tendo em vista o processo penal ser, o meio pelo qual se busca uma sanção ao infrator da lei, Guilherme de Souza Nucci conceitua o princípio da legalidade a partir de três significados:

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

que pratica a conduta descrita no tipo, o verbo do tipo (é quem subtrai, quem constrange, quem mata). Partícipe: é a pessoa que não comete a conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui para o crime. Exemplo: aquele que empresta a arma, incentiva. Para que exista co-autoria e participação, é necessário que exista liame subjetivo, ou seja, a ciência por parte dos envolvidos de que estão colaborando para um fim comum. Pergunta: Que vem a ser autoria…