Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

RELATOR: APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P)…

exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador, balança etc) - ressalte-se que o Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento original, apresentado pelo Senado Federal (de n.º 1.555/03), previa em seu artigo 12 também ser crime a posse de "equipamento de…

As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência,…

os controles e sanções jurídicas impostas pelos demais ramos do ordenamento jurídico ( Direito Administrativo, Civil, Trabalhista, etc.) não tiverem sido eficazes, ou seja, o Direito Penal - até por ser o mais violento - é o ultimo recurso para a defesa dos bens jurídicos. Em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito Penal deve se manter subsidiário…

que embasaram a condenação são ilegais vez que foram colhidas e elaboradas sem prévia autorização judicial, o que é imprescindivel. Assim, não se conformando com a decisão da r. decisão, vem recorrer tempestivamente da sentença. II) PRELIMINARES Preliminarmente cumpre esclarecer que o MM. Juiz “a quo” indeferiu a prova requerida pela defesa ao argumento de que os fatos estavam totalmente esclarecidos. Tal indeferimento cerceou totalmente a defesa do réu, ocasião em que…

sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira. 1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL Muitas outras leis complementares foram editadas em relação ao porte de arma, chegando a ponto de tornar o delito em embaraço jurídico. Mas através de um decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a lei brasileira passa a tipificar o porte de arma como sendo uma contravenção. Neste período os índices de criminalidade eram extremamente reduzidos. Não se…

Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas…

art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal. 2. Chico Picadinho responde criminalmente por homicídio, restando denunciado às sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, visto que, apesar de não estar sua conduta descrita nos outros incisos do §2º, acabou por praticar a ação de modo a dificultar a defesa da vítima, como no caso em epígrafe, disparando arma de fogo em desfavor do sujeito passivo quando este se encontrava…

prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar dez anos de vigência. Um dos atos que a “esquerda revolucionária” conseguiu cometer contra a liberdade no Brasil foi a aprovação dessa famigerada lei, que na prática inviabilizou a defesa pessoal do cidadão contra a marginalidade. A promessa de…

ALMEIDA VINICIUS CARVALHO CEDRAZ SANTIAGO MICHELE SANTOS ALMEIDA TARCISIO OLIVEIRA REZENDE FERNANDO ESCOLÁSICO N. DA SILVA ALEX LEANDRO DOS SANTOS PIMENTEL VAILSON MARCELO ARAÚJO SILVA PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado ao Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar da Bahia, na disciplina PSPR. …