Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na…

normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de…

Embora seja tachado de ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras, especialmente nas cidades mais pobres e nas periferias dos grandes centros. Entretanto, não é exclusividade destas áreas, já que as grandes metrópoles e, até mesmo, a própria Capital Federal – Brasília – convivem com este mal. As "bancas" do jogo do bicho estão por todos os lados: nas calçadas, canteiros e, até mesmo, em salas comerciais e lojas. O jogo do bicho, a princípio inofensivo, é, na verdade, uma

anexo, com base nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Estadual 14.310 de 19Jun02, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), e do artigo 5º, inciso LV, que institui o princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentar ante Vossa Senhoria as DEFESA PRÉVIA, referente ao notificação do libelo acusatório, em SAD Portaria n° 111.111/2013 – 27ª Cia M Esp, a qual imputa transgressões disciplinares tipificadas no inciso I, do artigo 13 , do CEDM, a saber: …

que a lâmina, presa por uma corda e apoiada entre dois troncos verticais, descia violentamente decapitando o condenado. Conforme a evolução da sociedade foram inventados muitos instrumentos (agentes) com grande potencial de lesionar, tais como as armas brancas, decorrendo daí a necessidade de legislar sobre as lesões e suas gravidades, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu Capitulo II. A ofensa à integridade física ou á saúde produzida por agentes podem ser causadas…

realizar a busca e a prisão dos autores assim que possível. Histórico do Direito: O homem, notando todas as dificuldades e a vida selvagem que o cercava, ao buscar sua sobrevivência e a da sua família, passou a viver em grupos. Isto facilitava a defesa e a busca por alimentos. Porém, criou-se a necessidade de que os membros componentes desta sociedade, que se formava, tivessem respeito mútuo. Surge, então, na acepção mais primitiva os primeiros conceitos jurídicos, ou seja, aí nasceu o…

demonstrado ao longo deste arrazoado. Ora, é mister que se repise que CADA CASO É UM CASO! Vale dizer, não se pode condenar alguém baseado tão-somente em indícios! Apenas a título de ilustração, não se pode condenar alguém porque estava do lado da arma do crime! No caso vertente, naquele fatídico dia, domingo dia 28 de outubro, por volta das 15:00 h, aproximadamente, os ora Denunciados receberam uma ligação de terceiros para ir buscar o irmão da Indiciada Francisca na delegacia.…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS – ICSH – CESB INSTITUTO LATO SENSU ARMAS DE FOGO NO BRASIL VALPARAÍSO - GO 2014 ARMAS DE FOGO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Humanas, como parte das exigências para a obtenção do certificado do Curso Sequencial em Gestão de Segurança Pública e Privada, sob orientação do professor: PROF° ALYSSON SANTOS VALPRAÍSO - GO

se fosse alimento; (b) policiais que, após denúncia anônima, se deslocam à residência de réu, que é surpreendido acessando o banco de dados de acesso restrito com senha obtida por meios ilegais; e (c) policiais que, ao abordarem determinado indivíduo, reconhecem a verossimilhança de delação anônima de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Mas não é só a polícia que pode efetuar diligências informais buscando confirmar notícia anônima. No exercício das atribuições e…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______-UF -se ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem,…