Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

chegar ao local verificou a presença do denunciado fulano, que sem conseguir verificar que se tratavam de policiais, ao questionar aos ali presentes (ou seja, os milicianos) que se identificassem ou dissessem o que queriam, recebeu como resposta um disparo de arma de fogo, momento em que o denunciado Richard empreendeu fuga do local, não sendo detido pelos policiais. Trago à baila tal fato para demonstrar que tanto o desfecho da ação policial, com o indiciamento da denunciada, quanto…

teria emprestado uma arma de fogo para o menor J.H.L.S com intuito de receber dinheiro pelos roubos praticados pelo menor, utilizando a citada arma. Conforme expôs o Parquet, o acusado teria agido com dolo inequívoco visando obter dividendos com os produtos adquiridos nos ilícitos. Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público e acolhida por este juízo, a citação foi efetuada no prazo legal. Em resposta à acusação, a defesa afirma que o acusado teria alugado a arma de…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…

sido agraciado por anterior comutação. * Agravo em Execução nº 1.419.661/0 – São Bernardo do Campo – 5ª Câmara – Relator: Penteado Navarro – 3.5.2004 – V.U. (Voto nº 7.641) _____ 18 – CONCURSO FORMAL – Art. 70, parágrafo único, do CP – Disparo de arma de fogo e resistência – Agente que, armado de revólver, depois de ameaçar pessoas, opõe-se a sua prisão e à revista pessoal, recebendo os policiais à bala – Ocorrência: – Pratica os crimes do art. 10, § 1º, III, da Lei nº 9.437/97, e…

testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aos quais corroboram as demais provas do processo – auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame em entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Da causa de aumento. A majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, restou incontroversa, diante do envolvimento de menores na empreitada delituosa, que foram apreendidos na companhia dos acusados. Da causa de…

OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a

então quatro possibilidades: 1) decretar a prisão temporária, cabível nas restritas hipóteses da Lei n. 7.960/89 e somente quando imprescindível para a investigação policial de alguns crimes elencados em rol taxativo; 2) relaxar a prisão, quando ilegal; 3) conceder liberdade provisória com medidas cautelares ou sem medidas cautelares; 4) converter a prisão em flagrante em preventiva, se presente os requisitos do art. 312 do CPP e não cabível nenhuma outra medida cautelar alternativa.…

| |Tese 004 | |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO | |O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida não é desfigurado, por si só, ante a nomeação de advogado | |como assistente do Ministério Público, desde que tenha este atuação