Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

O., já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 14 de novembro de…

portador do RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX na cidade Santo Ângelo/RS, por sua bastante procuradora adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: …

as condutas envolvendo armas de fogo eram consideradas meras contravenções penais. Com o advento da lei 9.437/199, as contravenções dessa natureza foram transformadas em crimes. Sucede que, posteriormente, tal lei fora revogada pelo atual estatuto do desarmamento: Lei 10.823/06 que manteve as condutas envolvendo armas de fogo como crimes. A diferença é a seguinte. A lei 9.537/97 concentrava no art. 10 os crimes de posse, porte, disparo, comércio ilegal, etc. de arma de fogo. Essa…

da sua mãe, dois dias depois, em virtude de campana realizada pela polícia. Diante de tal situação hipotética, responda: (2,5 pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Resposta: Lírio deverá responder concomitante com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do Código Penal, parágrafo 2º, inciso I e II e parágrafo 3º. Art. 157. Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

fabricante. e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres. 7. Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça. Certo Errada. 8. [B] é parado…

ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3454 ... foram surpreendidos por policiais militares, o primeiro, na posse da pistola calibre 32, COLT automática, número 446787, de uso restrito, com capacidade para treze tiros, e o segundo, do revólver, calibre 38, SMITH & WESSON, número 269805, com capacidade para 6 tiros, de uso permitido, sem…

primeiro indiciado e residente no mesmo endereço, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, a RESPOSTA A ACUSAÇÃO Os denunciados foram acusados de, conforme denúncia apresentada pela Promotoria, no dia 15 de fevereiro do presente ano, 2012, por volta das 9:00h, coagirem o Sr. João Manoel, RG 00011145, rua 15, n° 20, edifício PUC, apt.…

flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na…

Caso do funcionário público que leva de sua repartição um punhado de clips,uma borracha, um resma de papel Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - O entendimento da maioria dos doutrinadores é que NÃO EXISTE RAZÃO PARA NEGAR INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO. 4 -…