Posse E Propriedade E Os Interditos Possessórios

obrigar a sahirem das suas terras, para tomarem um modo de vida de que elles não se agradão ...” (Os Direitos do Índio - Manuela Carneiro da Cunha - pág. 61) . LEI POMBALILINA DE 06 DE JULHO DE 1755: “... Os índios no inteiro domínio e pacífica posse das terras ... para gozarem delas por si e todos seus herdeiros.” (Os Direitos do Índio - Manuela Carneiro da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI…

Ações Possessórias l CONCEITO DE POSSE Teorias sobre a posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: é necessária a soma do contato físico com a coisa, com a intenção de exercer sobre um bem um poder, elemento subjetivo. Assim, para ele, é necessário que haja dois elementos para se obter a posse: “corpus” e “animus”. Caracteriza-se a posse pela conjugação de dois elementos, o “corpus”, elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa, e o “animus”, elemento subjetivo, que se…

Exercícios: 1) Pedro é possuidor do imóvel de propriedade de Abreu, a posse exercida decorre de contrato de comodato com término em 31/12/2009. Em 20 de janeiro de 2010, Pedro foi notificado por Abreu para desocupar o imóvel. Pedro não atendeu a solicitação. Abreu solicitava, verbalmente, o imóvel todos os meses. Em julho de Considerando que suas reclamações não produziam efeito, resolveu entrar com uma medida judicial. Procurado por Abreu, que medida você adotaria? Justifique. 2)…

Posse: Efeitos Processuais Diferença entre Ação petitória e Ação possessória. Ações petitórias têm como escopo a defesa da propriedade, ou seja, resguarda seu fundamento no domínio de direito. Ações possessórias procuram fundamentar-se na posse, uma situação de fato, e não somente de direito. Como exemplos de ações petitórias podem ser citadas aquelas de imissão da posse e reivindicatórias, como será visto adiante. As Ações possessórias em espécie. Reintegração e manutenção…

INTERDITO PROIBITORIO Por ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua Xv de Novembro nr. 270-9ª andar-cj.902/906- tel. (041) 232 93 53 _________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÌVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL CLARICE SANTOS SOARES, brasileira, solteira, do lar, portadora da RG/CI sob o nr. 3.123.985-0 e…

como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio. A posse é, então, exteriorização da propriedade. Desse modo, é certo afirmar que: A- A posse depende sempre da apreensão material da coisa. B- A posse é sinônimo de detenção. C- Apenas o proprietário é possuidor. D- A posse é direito real, para os doutrinadores em unanimidade. E- É possível que o possuidor indireto proteja a sua posse. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E) Comentários: E - Relação…

homem (...) há coisas espirituais que também entram na esfera do direito patrimonial, como é o direito dos autores sobre as suas produções literárias, artísticas ou científicas”. Convencionou-se que o direito das coisas é aquele que regula a propriedade ou que trata das relações jurídicas entre o homem e as coisas suscetíveis de apropriação pelo ser humano. Direito real = O poder jurídico da pessoa sobre a coisa, oponível a terceiros, erga omnes. Direito pessoal = Oponível…

– é o conjunto das normas reguladoras das relações existentes a cerca dos bens suscetíveis de apropriação. O direito das coisas atualmente é regido pela preponderância do interesse coletivo sobre o interesse particular. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – O objeto do direito das coisas são BENS suscetíveis de apropriação. Como exceção temos os bens imateriais, oriundos da personalidade, também protegidos. AS TEORIAS QUE EXPLICAM AS RELAÇÕES ENTRE PROPRIETÁRIOS, COISAS E…

querendo consignar valores, não há problema. Sumula 30 STJ. Objetiva: A. Para estudar ação possessória temos que lembrar de posse. Pegue de civil IV: POSSE Teorias A posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta. Existem duas teorias que definem o conceito de posse: • Teoria de Savigny (Subjetiva): Para Savigny, a fim de se caracterizar a posse, é necessário que o possuidor tenha o "corpus" (ter a coisa em seu poder), e "animus" (vontade de ter a…

as relações entre os homens e as coisas. POSSE x PROPRIEDADE PROPRIEDADE: faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa ( formula GRUD) -Usar - Gozar: sinônimo de “fruir”, ou seja, tirar frutos da coisa. Obter um benefício econômico. Ex: renda obtida através de aluguel de um imóvel. - Dispor: vender, hipotecar, doar. - Reaver: se dá por meio de ação reivindicatória (somente pode ser proposta pelo proprietário) ou por uma ação de reintegração de posse (pode ser proposta tanto pelo…