Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

elevado respeito, desautoriza a propositura de Denúncia contra a pessoa da Acusada. Há de ver que não tem provas alguma de participação de conhecimento do fato, ali estava para encontrar com namorado, desconhecendo seus hábitos e costumes, bem como relação social, atividade lícita ou ilícita, desconhecendo sobremaneira o ato de ação de crime e a de notícias “criminis”. Ressalta que a Acusada não estava nega a companhia de seu namorado, sem ter qualquer tipo de conhecimento da ocorrência…

buscá-la onde se encontre, e em mãos de quem quer que seja. É aspecto privativo dos direitos reais, não tendo o direito de seqüela o titular de direitos pessoais ou obrigacionais; 2. Posse Teorias Fundamentais da Posse Savigny – Sua teoria é simples. A posse consiste no poder exercido sobre determinada coisa, com a intenção, o propósito, de tê-la para si. Seu conceito pode ser decomposto em dois elementos: animus (a intenção de 3 Nesse sentido,…

Bolívia, Colômbia e Peru já enfrentavam graves problemas envolvendo o tráfico de drogas, porém o Governo Federal, acreditando que se tratava de um problema localizado, não tomou qualquer iniciativa para traçar planos de combate ao tráfico de drogas. Diante da realidade a respeito da existência do tráfico de drogas, aventou-se realizar um trabalho de pesquisa sobre esse tema, com o propósito de elucidar alguns aspectos referentes a ele. Por ser um tema muito abrangente e que tem causado…

tipos de contratos (a compra e venda, o mútuo, o comodato, o depósito, o penhor, a hipoteca), ainda existentes nos sistemas jurídicos de hoje. O direito das coisas constitui o ramo do direito civil mais influenciado pelo Direito Romano e em relação ao qual, atualmente, se encontra mais homogeneidade no direito comparado do mundo ocidental. Coube ao Direito Romano estabelecer a estrutura da propriedade. O Direito Civil moderno edificou-se, com efeito, nesse ramo, sobre as…

típico • Conduta humana: dolosa ou culposa. Resultado: salvo nos crimes de mera conduta. Nexo causal: salvo nos crimes de mera conduta e formais. Enquadramento do fato material a uma norma penal. • • • 2.2.2. Antijuridicidade É a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. 2.2.3. Culpabilidade É a reprovação da ordem jurídica, em face de estar ligado o homem ao fato típico e antijurídico. Não se trata de requisito de crime, funciona como condição de…

fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que…

INTRODUÇÃO Este texto trata sobre os atos delitivos do Código Penal, título VII, capítulo I, capitulo II, capitulo III, capitulo IV, em relação ao direito de família, atos conhecidos como crime contra o casamento, crimes contra o estado de filiação, assistência familiar, dos crimes contra o pátrio poder, seus sujeitos e suas tipologias, sua correlação com o Direito Civil, especificamente, Direito de Família, como ramo do Direito Privado. I – CRIMES CONTRA O CASAMENTO 235. BIGAMIA:…

1. Conceitos de Propriedade e Posse A propriedade e a posse são termos freqüentemente confundidos e utilizados como sinônimos. Para evitar que estes termos sejam empregados incorretamente é necessário haver uma compreensão dos conceitos de propriedade e posse. 1.1 Conceito de Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz,

geral: Peculato - Apropriar-se (ou contribuir para a apropriação), de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. (5) - Peculato culposo - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. - Peculato mediante erro de outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no…

infere de seu próprio título, trata do Direito Militar aplicado à atividade policial militar, ou seja, daqueles institutos de maior incidência no dia a dia das instituições militares estaduais, uma vez que estas apresentam algumas peculiaridades em relação às Forças Armadas. Serão enfatizados, mais precisamente, aspectos do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de…