Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

alcança o delito eventualmente praticado por ela? R.: A doutrina é divergente, não havendo posição consolidada nos tribunais superiores. Atenção: o acordo de leniência, antes da Lei 12.529/11, só contemplava os crimes contra a ordem econômica e relação de consumo. Agora, com a nova lei, a celebração do acordo alcança também os delitos diretamente relacionados à prática de cartel, constando a formação de quadrilha ou bando. 1.10. Violência presumida (art. 9º) Art. 9º As…

intelectual e não um produto. Quando compramos um programa de computador, estamos adquirindo uma "Licença de Uso". Quem compra software pirata está sujeito a mesma punição aplicada a quem está vendendo. Todos perdem com a pirataria. A oferta de empregos diminui, o Estado deixa de arrecadar, o país fica com sua imagem comprometida no exterior e empresas estrangeiras, bem como as nacionais, não se sentem seguras para investir em tecnologia e no desenvolvimento de novos produtos, já que os…

legal. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico…

impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Funcionário público Código Penal - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.…

Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Tem o nome de inadimplemento obrigacional – arts. 389 e seguintes do Código Civil Tem o nome de responsabilidade civil – arts. 186, 187 + 927 e seguintes do Código Civil Existe relação jurídica anterior Inexiste relação jurídica anterior Em regra é subjetiva, excepcionalmente Objetiva Em regra é subjetiva Sendo subjetiva, a culpa é presumida. Sendo subjetiva, a culpa deve ser provada pelo autor da ação. Outra…

listada na Portaria da ANVISA, portanto não é considerada “Droga” para fins penais. ------------------------------------------------- (TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz ) A Lei n. 11.343/2006 prevê a configuração de normas penais em branco, as quais, diante disso, dependem de norma complementar de órgão administrativo do Poder Executivo da União. A retirada de uma substância da Lista da ANVISA gera abolitio criminis? Ocorre a denominada abolitio criminis quando a lei deixa de…

disciplinadas pela própria Constituição Federal. Veja que o tratamento dispensado pela Constituição Federal aos militares em geral (membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares), em seu art. 5°, inciso LXI, já é diferenciado em relação aos demais cidadãos. Dispõe a Carta Magna: Art. 5°, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar…

tal situação: usucapião ou desapropriação judicial. Com a intenção de cumprir meu principal objetivo, parte do estudo de dará em torno da posse, analisando as teorias de Savigny e de Ihering, respectivamente conhecidas como subjetivas e objetivas que são de suma importância para entendimento do tema, passando por suas espécies, modos de aquisição e perda da posse, bem como suas formas de proteção a este direito. Parte do estudo também se dará na análise da propriedade e sua função…

de Direito FGV DIREITO RIO Direitos Reais Gisele Pereira Jorge Leite professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es). FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

diverso do ilícito criminal. A separação entre um e outro atende critérios de conveniência e oportunidade afeiçoados à medida de interesse da sociedade e do Estado, que é variável no tempo e no espaço. Não há prevalência entre o ilícito penal com relação ao ilícito administrativo e vice-versa. Daí correta a lição de CRETELLA JÚNIOR3 quando disse: ¨No campo do direito, o ilícito alça-se à altura de categoria jurídica, e, como entidade categorial, é revestida de unidade ôntica,…