Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana. c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de…

........................................................... 22 Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes .................................................. 25 Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade. Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo. O Crime Preterdoloso .......................................................................................................................................... 25 Do Crime Consumado

Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi…

DIREITO DAS COISAS POSSE Posse – é a detenção de uma coisa em nome próprio, não devendo ser confundida com detenção, pois o detentor apesar de também possuir o bem o faz em nome de outro estando sob ordem e dependência deste (fâmulo da posse –art. 1.198, CC). Ex.: Capataz em relação ao dono da fazenda. Teorias da posse: a) Teoria subjetiva (Savigny) – poder de uma pessoa sobre uma coisa, com intenção de tê-la. (corpus + animus domini); Teoria objetiva (ihering) – aquele que age…

de compostos siv, que podem abranger tanto uma pessoas como um grupo delas. Na interação social, temos um processo contínuo de percepção, conhecimento e ação, no qual os homens comunicam e exteriorizam propostas e reações (elaboradas em sua mente) diante da conduta dos que o cercam, que edificarão a norma social. Sem sentimento, idéia e vontade, elementos inerentes ao processo mental humano, inexiste o fato social e, por conseguinte, a própria sociedade. Como nos ensina Cláudio Souto…

trabalhadoras e trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. É o que chamamos de violência moral. Esses atos visam humilhar, desqualificar e desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego. A violência moral ocasiona desordens emocionais, atinge a dignidade e identidade da pessoa humana, altera valores, causa danos…

de compostos siv, que podem abranger tanto uma pessoas como um grupo delas. Na interação social, temos um processo contínuo de percepção, conhecimento e ação, no qual os homens comunicam e exteriorizam propostas e reações (elaboradas em sua mente) diante da conduta dos que o cercam, que edificarão a norma social. Sem sentimento, idéia e vontade, elementos inerentes ao processo mental humano, inexiste o fato social e, por conseguinte, a própria sociedade. Como nos ensina Cláudio Souto…

1.0 PRELIMINARMENTE 1.1 DA PRESCRIÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição em abstrato, pois a pena do delito em questão é de 04(quatro) a 10 (dez) anos acrescidos da metade por incidir a qualificadora de emprego de violência ou ameaça utilizando como instrumento arma de fogo, perfazendo a pena total em um montante de 15 (quinze) anos. É sabido que o crime em tela prescreve em 20 anos, conforme o art. 109, I, Código Penal Brasileiro; entretanto o prazo

registrar em nome do comprador se o vendedor que consta no contrato não é o dono que consta no registro; muita gente desconhece a importância do registro, ou então para não pagar as custas, só celebra o contrato de compra e venda; aí fica transmitindo posse de um para outro; quando finalmente alguém resolve registrar, não encontra mais o dono, aí o jeito é partir para a usucapião). 2 – aquisição da propriedade imóvel pela acessão É aquisição originária. Adquire-se por…

que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes, dirigidas a um ou mais subordinados, entre colegas e, excepcionalmente, na modalidade ascendente (subordinado x chefe), desestabilizando a relação da vítima. Analisar o assediador e entender suas atitudes são os primeiros passos para incrementar o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho. Você entenderá que ambos os tipos de Assédio vão contra o art. 5 da…