Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

sobretudo, por manipulações, sabotagens, espionagem e uso abusivo de computadores e sistemas, denunciados em matérias jornalísticas. Somente na década seguinte é que se iniciariam os estudos sistemáticos e científicos sobre essa matéria, com emprego de métodos criminológicos, analisando-se um limitado número de delitos informáticos que haviam sido denunciados, entre os quais alguns casos de grande repercussão na Europa por envolverem empresas de renome mundial. A partir de 1980, ressalta a

Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal. Certo ou errado 11- Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode…

Especialidade Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. É a regra expressa pelo brocardo lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral. Como exemplo, podemos fazer uma comparação…

da função do agente, uma vez que o sujeito ativo da concussão é um funcionário público. PECULATO Está previsto no artigo 312: “Apropriar-se o funcionário Público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão ao cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa”. A objetividade jurídica é tutelar a administração pública ao que se relaciona com o patrimônio público, o interesse…

reclusão ou detenção, o que é mais severo que a pena de prisão simples prevista para os casos de contravenção penal. A menor severidade da prisão simples está estampada no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de…

ilegal, definido no art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 1.2 Objetividade Jurídica Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima. É o dispositivo…

belo dia, o poder político para de caçar as bruxas e aí não existem mais bruxas. Até 1975, na França, o marido podia fazer encarcerar sua mulher por adultério. Depois desse ano, uma lei que reformou o divórcio descriminalizou tal conduta e, daí em diante, a mulher adúltera não pôde mais ser processada perante um juiz criminal. De um dia para o outro, o que era delito deixa de sê-lo e aquele que era considerado delinqüente se torna um homem honesto, ou, pelo menos, não tem mais que…

PROVA A 1) Simulação de casamento é subsidiária em relação a posse sexual mediante a fraude? R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude (art. 215…

VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM – ARTIGO 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. CONCEITO E…

código criminal do império (1830) que no seu art. 55 criou o dia-multa. Art. 55 “A pena de multa obrigará os réos ao pagamento de uma quantia pecuniária, que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada um dia pelos seus bens, empregos e industria, quando a lei especificadamente a não designar de outro modo.” Ainda sobre o artigo mencionado, os condenados que, podendo, não efetivassem o pagamento dentro de oito dias seriam recolhidos à prisão. E, caso não tivessem…