Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

se presta o habeas corpus, remédio constitucional voltado para a tutela da liberdade, para a discussão acerca do procedimento para o confisco de bem. Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionais mais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses de cabimento. Ademais, o seu manejo imoderado implica desrespeito à lógica do sistema recursal, abastardando, ainda, o campo próprio da revisão criminal. Não deve o mandamus ser utilizado para o pleito de…

resistência da vítima (caput, art. 157, CP). Roubo também é constituído pelo fato de o sujeito logo depois de tirada a coisa móvel alheia empregar violência contra pessoa ou grave ameaça com o objetivo de conseguir a impunidade do fato ou continuar na detenção do objeto material (§ 1º). Existe duas formas típicas simples de roubo: 1. Roubo próprio 2. Roubo impróprio A primeira forma trata do fato do sujeito subtrair coisa móvel alheia, para ele ou para terceiro, mediante grave…

exerce cargo,emprego ou função pública. A penas serão aumentadas de 1/3 se o infrator exercer cargo de comissão, função de direção ou assessoramento da administração direta, SEM, EP, Fundação. Peculato Próprio Apropriar – se definitivamente ou desviar, o funcionário que tem a posse do objeto em razão do cargo. Ex.: Juiz recebe do estado computador para trabalhar E o da de presente a seu amigo. Peculato Impróprio Subtrair ou concorrer para a subtração o funcionário que não tem a…

mediante a sujeição a condições degradantes de trabalho, mediante restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Todas essas ações (submissão, sujeição ou restrição) podem ser praticadas pelo emprego de fraude, ameaça, violência. Trata-se de crime de ação livre. O consentimento da vítima é irrelevante, pois a submissão do indivíduo a condição análoga à de escravo afronta um dos princípios mais elementares do Estado Democrático de…

pessoais, isto é, seriam dois direitos completamente distintos. Os direitos reais, segundo essa teoria, seriam a relação entre a pessoa e a coisa, é o vínculo entre a pessoa e a coisa, portanto, para essa teoria clássica o direito real tem os seguintes elementos:  Sujeito ativo: que é o titular do direito real;  Objeto: que é a coisa corpórea; e,  Vínculo jurídico, isto é, a relação entre a pessoa e a coisa. Note-se, contudo, que o direito real não possui sujeito passivo, assim, o…

III). No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os seguintes delitos: Incêndio (artigo 250), explosão (artigo 251), uso de gás tóxico ou asfixiante (artigo 252), fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento…

POLÍCIA - Diversas pesquisas foram feitas para demonstrar a imagem que a sociedade tem da Polícia Militar, onde as respostas convergiam para uma variedade de respostas dentre elas: sentiam temor da PM, mais medo do que confiança, avaliação crítica em relação ao papel primordial da instituição que é a prevenção ao crime, demonstrando que não possui capacidade de prevenir o crime, policiais são mais violentos do que o necessário, falta de educação durante as abordagens, resumindo ai na…

mpo determinado ou não." No entanto, apesar de enquadrar usuário no status de vítima, o citado diploma lhe conferia, em seu artigo 33, a mesma pena cominada ao traficante: Art. 33. Facilitar, instigar por atos ou por palavras, a aquisição, uso, emprego ou aplicação de qualquer substância entorpecente, ou, sem as formalidades prescritas nesta lei, vender, ministrar, dar, deter, guardar, transportar, enviar, trocar, sonegar, consumir substâncias compreendidas no art. 1º ou plantar,…

9) Assédio Sexual (art.216-A,CP); a) Conceito: Assédio sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual…

CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime. No delito em estudo não se admite a forma culposa, e nem preterdolosa…