Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

segundo - A pena é agravada em relação ao agente que: I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Parágrafo terceiro - A pena é atenuada com relação ao agente, cuja…

de prevalência do Código Penal Militar Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. Citado por 6 TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Citado por 53 § 1º A superveniência…

pastagem, mata ou floresta. A pena é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. O aumento de pena aumenta de um terço se o crime é cometido com intuição de obter vantagem por dinheiro em proveito próprio ou alheio. “Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos”. Bem jurídico: Protege-se a incolumidade pública, exposta a perigo pelo incêndio. A incolumidade pública é a segurança de todos os membros da sociedade, que tem sua vida, integridade pessoal e patrimonial…

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…

1988, pois até então só existiam alguns apontamentos resguardando e protegendo-os. Outro importante avanço encontra-se na elevação do direito de greve, já assegurado pela constituinte de 1967, ao nível de direito fundamental, artigo. 9º da CF/88. Diante dessas inovações, dúvidas relacionadas à competência para dirimir possíveis conflitos originários deste direito surgiram. Alguns juristas afirmavam, baseando-se em uma interpretação lógico sistemática do texto original do artigo.114 da…

2.2 Roubo Impróprio ...................................................................................................15 1.3 MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO ...............................................16 1.3.1 Roubo Circunstanciado pelo Emprego de Arma ....................................................17 1.3.2 Roubo Circunstanciado pelo Concurso de Pessoas .................................................18 1.3.3 Roubo Circunstanciado em Serviço de Transporte de Valores…

petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta (podendo configurar crime ambiental, se o incêndio for em floresta ou mata e não gerar perigo à coletividade). Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (em caso de imprudência, negligência ou imperícia – inobservância do dever de cuidado) – não incidem as majorantes). OBSERVAÇÕES: No crime de incêndio o agente provoca intencionalmente a combustão de…

intimamente ligada a temática que iremos estudar. A bioética, como o próprio nome já diz, é a ética que se busca para as ciências biomédicas. Foi à tomada de consciência da sociedade de forma geral, quanto à necessidade de atualização da ética em relação à vida humana, quando a opinião pública mundial teve conhecimento das intervenções desumanas realizadas por médicos e pesquisadores, á época do regime nazista. As práticas abusivas praticadas pelos médicos nazistas em nome da ciência,…

utilizar a cooperação de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento; IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos de Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes; X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…