Posse De Nascituro

órfãos ou cujos pais desapareceram ou decaíram do poder parental. Surge em terceiro lugar a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmo, com exceção do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos”. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit, v. 5, p. 477.) Há também o caráter supletivo da curatela, que consiste na supressão da incapacidade do curatelado, ou seja, é cabível…

capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de…

Responsabilidade Civil e Preferências e Privilégios Creditórios; 2º Livro: Direito da Empresa - Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento, dos Institutos das Coisas; 3º Livro: Direito das Coisas - Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador, Penhor, Hipoteca e da Anticrese; 4º Livro: Direito da Família - Direito Pessoal, Direito Patrimonial, Da…

incorpóreos (crédito, ações). Ficam excluídos do alcance do arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC . PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. EFEITOS: Afetação do bem arrestado à futura execução; Perda, pelo Requerido, da posse direta (não do domínio); direito de preferência: no concurso entre duas penhoras sobre o mesmo bem, terá preferência aquele que primeiro penhorou a coisa, exceto se o outro credor tiver, antes, obtido o arresto 2 – SEQUESTRO –…

homem a possui. 2. Início e fim da personalidade. O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. 3. Ausência. Ausente é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem dela haver notícia, e sem que haja deixado…

– Dano infecto; Art. 1281 – Dano Eventual; Art. 1305, parágrafo único – edificação da parede comum; Art. 1953, parágrafo único; Posse em nome do Nascituro O nascituro desde a sua concepção, a lei assegura os seus direitos. Se o de cujos morrer e for dele, existir dele um sucessor (herdeiro ou legatário) isso autoriza que alguém em nome desse nascituro, busque seus direitos, mesmo que ainda não tenha nascido. Os legitimados são os herdeiros. Nascendo com vida, passa a mãe ou a…

aqueles inegociáveis, são aqueles que não podem ser vendidos, repassados ou transferidos de posse para qualquer outra pessoa, por qualquer motivo que seja. São propriedades da pessoa natural que não abrangem o patrimônio físico, os bens materiais, mas sim os bens concedidos simplesmente por estar vivo. TITULARIDADE A titularidade da pessoa natural é totalmente esclarecida, inclusive dos nascituros. A grande questão da titularidade foi, por algum tempo, sobre a pessoa jurídica.…

constantemente dividindo opiniões o termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. A palavra aborto, traduz a ideia de privar do nascimento, vez que (a interrupção da gravidez) com ou sem expulsão do feto resulta na morte do nascituro (de Paulo, 2002 p13). Assunto constante nos telejornais e revistas o aborto provoca grande inquietação na sociedade e como o assunto é de fundamental importância a ser discutido pela jurisprudência brasileira, no Brasil o…

O Código Civil/2002, para seu principal criador, o Prof. Miguel Reale, é o código do homem comum, visto que ele dispõe sobre a sua situação social e a conduta dos seres humanos, mesmo antes do seu nascimento, dadas as normas protetoras dos nascituros, e depois de sua morte, por preservar sua última vontade e fixar o destino dos seus bens. O Código Civil é dividido em duas partes: geral e especial: PARTE GERAL Pessoas Bens Fatos Jurídicos

nominadas, são elas: arresto; seqüestro; caução; busca e apreensão; exibição; produção antecipada de provas; alimentos provisionais; arrolamento de bens; justificação; protesto, notificações e interpelações; homologação de penhor legal; posse em nome de nascituro, atentado; e protesto e apreensão de títulos. No presente trabalho, coube ao grupo estudar e apresentar a medida cautelar nominada sequestro. 2 SEQUESTRO O sequestro está previsto nos artigos 822 a 825, este tem por…