Posse De Nascituro

expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667). Por tratar-se de regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial. Nesse regime, predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher. Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela…

órfãos ou cujos pais desapareceram ou decaíram do poder parental. Surge em terceiro lugar a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmo, com exceção do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos. Há também o caráter supletivo da curatela, que consiste na supressão da incapacidade do curatelado, ou seja, é cabível nos casos em que a incapacidade não possa ser suprida pelo poder dos…

de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em ambos os casos haverá responsabilidade por parte do representante legal, tutor ou curador, pelos atos que estiverem sob sua autoridade. 2 TUTELA A tutela é a incumbência conferida mediante lei a uma pessoa capaz, para cuidar…

específicas para essa efetivação, deverão ser observadas, no que couber, as normas relativas a penhora, ex vi do art. 821 do CPC. Efetivado o arresto, este terá alguns efeitos, quais sejam: afetação do bem apreendido à futura execução; demandado perde a posse direta do bem apreendido. O arresto cessará, id est, ocorrerá sua extinção, nos casos do art. 820 do CPC: Art. 820 - Cessa o arresto: I - pelo pagamento; II - pela novação; III - pela transação. SEQUESTRO Sequestro…

IPTU (se houver); • Contas de água ou energia elétrica; • Registro dos moradores no posto de saúde; • Comprovante de carteira de vacinação; • Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro); • Registro das crianças da família na escola; • Existência de equipamentos públicos ou comunitários na área pública ocupada (escolas, creches, posto de saúde e centros comunitários); • Prestação de serviços de coleta de lixo;

das dores, das dificuldades que mulheres grávidas passam não que a gestação deve nunca ser desejada, mas também não é a melhor entre as experiências do corpo. Enquanto grávida, a mulher será cobrada de todas as formas possíveis, seu corpo não é mais posse sua, será questionada, interrogada sobre suas ações, irá ser educada para saber como se portar de maneira “correta” com relação ao feto que carrega, a sociedade olha unicamente para o futuro bebê e ignora completamente a mulher e tudo…

celebrar um determinado ato ou negócio jurídico, uma espécie de capacidade especial exigida em certas situações (CC Art. 496, 1749, I e 1647). A falta de legitimação alcança pessoas impedidas de praticar certos atos jurídicos sem serem incapazes. NASCITURO = é o ser concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno por isso não possui personalidade jurídica. A lei não lhe confere o título de pessoa, mas resguarda-lhe desde logo os seus direitos futuros. Ex: CC Art. 542, 1.779,…

valorizando o ser em prejuízo do ter. Está norteada no “princípio da dignidade da pessoa humana”. Este novo paradigma refletiu-se no sistema do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 estabelecia um modelo de direito absoluto, de propriedade, posse, etc., compatível com os interesses da época. Todavia, ao contrário da codificação anterior, o Código Civil de 2002 passou a considerar a pessoa como seu centro e fundamento. Assim, os princípios gerais e os institutos do Direito…

Doação feita ao nascituro A lei resguarda os direitos do nascituro. Assim, reconhecida sua personalidade, ainda que restrita, ele poderá receber a doação. Enquanto ele não nasce, essa doação ficara na custodia do doador. Se o nascituro tornar-se natimorto, o bem voltará ao doador mediante tradição ficta, tendo em vista que o bem não havia saído de sua posse, muito embora a doação fosse valida desde o momento de sua criação. Veja o artigo 542: Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá,…

Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O CPC inicia como vimos o Livro Especial dos procedimentos cautelares a partir do artigo 796. As regras gerais para interposição e…