Posse De Nascituro

titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros. Essa abertura também é chamada delação, e é informada pelo princípio da saisine. Sucessão é a transmissão dos bens de uma pessoa para outra, podendo ser inter vivos ou causa mortis. A sucessão causa mortis também é chamada sucessão hereditária. O sucessor a título universal (herdeiro) continua, de direito, com a posse do seu antecessor (artigo 1.207 do Código Civil). Assim,…

cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. No presente estudo iremos nos ater apenas a uma medida cautelar, o seqüestro, que este previsto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil. 2. PROCESSO CAUTELAR

libera-se da obrigação e tem direito ao preço; e o comprador, na posse de tal documento, pode exigir do transportador a entrega da mercadoria. Somente bens móveis.A sua finalidade é dar maior agilidade aos negócios mercantis que envolvam a venda de mercadorias. Da venda com reserva de domínio: venda a crédito de coisa móvel, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só é transferida a posse ao adquirente. Diante do inadimplemento, ou o…

bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta R: A lei prevê a capacidade sucessória ao nascituro, como também regula até que parte o testador pode dispor de seus bens livremente, ou seja, a parte disponível, que é de 50 por cento da totalidade dos bens. Neste caso, Renato deixou para seus futuros netos, 50 por cento dos seus bens,…

antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Contudo, este rol não é exaustivo, sendo admitido as cautelares inominadas. Uma importante diferenciação que deve ser estabelecida nas tutelas cautelares é entre a caução e…

natural é o homem, e sua existência inicia-se ao nascimento. Para ter personalidade completa, ser pessoa, é preciso preencher duas condições, Natural, ou seja, nascimento perfeito e outra Civil, “status”, artificial, criada pela doutrina Romana. O nascituro mesmo não sendo ainda pessoa, era protegido desde sua concepção e durante todo processo de gestação, os anormais e defeituosos não desfrutavam dessa proteção. O nascimento perfeito gerava consequências jurídicas, e para isso era…

pura e a simples com remuneratória, pode também ser a remuneratória com a onerosa, enfim, sempre que misturar; 5) Contemplativa ou Meritória; visa o merecimento (ex. ganhei um carro porque passei na faculdade); 6) Feita ao Nascituro; é possível a doação feita a um nascituro; 7) Em Forma de Subvenção Periódica; pode ser através de prestações periódicas, não é pura e simples através de um bem (doar e pronto), é uma espécie de “pensão”, onde há continuidade; 8) Em Contemplação de…

desapropriação p fins de reforma agrária|17 |Ação de despejo | |18 |Ação de dissolução e liquidação de sociedade |204 |Ação de expropriação da lei 8 . 257/91 |20 |Ação de imissão na posse |22 |Ação de nunciação de obra nova | |25 |Ação de usucapião |27 |Ação discriminatória |28 |Ação monitória

havendo qualquer inconstitucio­nalidade (Súmula 542 do STF). 2.2.1.1 Legitimidade para abertura do inventário A legitimidade para requerer a abertura do inventário e a res­pectiva partilha consta no art. 987 do CPC, a favor de quem estiver na posse e na administração do espólio. Esse requerimento, por óbvio, será instruído com a certidão de óbito do autor da herança (art. 987, parágrafo único, do CPC). Nos termos do art. 988 do CPC, têm, contudo, legitimidade concorrente para…

existe a incerteza ou dúvida da titularidade sobre a coisa e, mesmo assim, torna-se cabível a medida ( p.296) 03.75. Tem-se a impressão de que o sequestro só cabe quando a ação tiver natureza real, ou for possessória, pois se alude à disputa sobre posse ou propriedade. Mas não há razão para vedar o sequestro nas ações pessoais ou reipersecutórias, cujos efeitos reflitam sobre determinado bem.(p.297) 03.76. Nem todas as cauções têm finalidade de prevenir uma situação de risco e afastar…