Posse Civil Iv

USUCAPIAO ESPÉCIES I – CÓDIGO CIVIL 1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA/COMUM Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão) Bem móvel: CC 1260 Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse…

petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil, profissão,…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

Direito Civil Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva…

residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ANTÔNIO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, construtor, residente e domiciliado na Rua Arvorezinha, 657, Bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS, pelos fatos…

Assembleia Geral ANEXO I-A – Modelo de Convocação de Assembleia Geral ANEXOII – Minuta de Estatuto ANEXO III – Modelo de Ata ANEXO IV – Modelo de Requerimento para Registro de UEx 3 3 4 4 4 5 6 6 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 12 13 14 15 16 27 28 1. O QUE É UMA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA? É uma sociedade civil com personalidade jurídica de direto privado, sem fins l u c r a t i v o s , que pode ser instituída por iniciativa da…

estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG. nº............, inscrito no CPF sob o n° .............., residente e domiciliado na Rua ........... n° .........., Bairro, Cidade -UF, CEP ........-....., devidamente representado por seu advogado que esta subscreve (PROCURAÇÃO ANEXA- documento 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (com pedido de liminar) Com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil

fazer parte das colônias que forneciam matérias-primas às metrópoles européias. O colonizador queria tão-somente aquele produto que lhe proporcionasse grandes lucros, como forma de justificar e consolidar sua permanência nas terras da Colônia e a posse delas. Como ele não encontrasse, de imediato, as riquezas minerais que ambicionava e procurava, em 1530 introduziu-se o plantio da cana-de-açúcar, isto porque Portugal já possuía grande experiência no cultivo e na industrialização dessa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Posse-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça ao final signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e §…

E não poderia ser diferente, vez que se esses direitos são oponíveis erga omnes não seria coerente que particulares, em meio às suas contratações, pudessem criar direitos reais, os quais deveriam ser cumpridos por todos. O artigo 1419 do Código Civil Brasileiro enumera os direitos reais de garantia como sendo: o penhor, a hipoteca e a anticrese. "Art. 1419. Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca ou anticrese, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao…