Posse Civil Iv

alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas. 3- (CEDAE RJ 2012) O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo: I. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste. II. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do…

direito do promitente comprador, o penhor, a hipoteca e a anticrese, como dispõe o Art. 1225 do CC, em que limita o número dos direitos reais, assim definidos: Art. 1225: São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. SERVIDÃO História, conceito e finalidade Define doutrinadores do direito que a…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

(19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse…

despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o usucapião agrário. 8 - Reforma Agrária - Fundamentos - Conceituação e Métodos. 9 - A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário. 10 - Posse agrária sobre bem imóvel. www.blogdomocam.com.br www.esinf.com.br www.forumdomocam.com.br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e patrocinadores. Estudo Sistematizado de Informativos…

móvel através do exercício da posse, dentro de um prazo legal. Como bem elucida a renomada jurista Maria Helena Diniz, a usucapião se baseia "na necessidade de dar juridicidade a situações de fato que se alongaram no tempo". (Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. Vol IV. 25ª Edição. Editora Saraiva. Pag. 325.) Ao contrário dos bens imóveis, existem apenas duas modalidades de usucapião: ordinário e extraordinário. A usucapião ordinária se dá pela posse de coisa móvel por…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, o que ora requer, ciente de que a falsidade das afirmações importa em responsabilidade civil e criminalmente. 1. DÁ SINTESE PROCESSUAL Inicialmente, a parte Autora alega em sua exordial que é proprietária do lote de terra nº 27, situado no quarteirão nº 81, Rua Rio de Janeiro, lado direito com o lote nº 28, lado esquerdo com…

[pic] UNIVERSITÁRIO CENTRO ESTÁCIO DA BAHIA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DIREITOS REAIS DE GARANTIA ALUNOS : BENÍCIO RIBEIRO NUNES DOS SANTOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES ZARLES LAVIGNE PROFESSOR – ERALDO SACRAMENTO SALVADOR NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. As…

RESUMÃO - DIREITO CIVIL 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser…