Posse Civil Iv

PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015)…

brasileiro,estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente à ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O requerente adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, a posse de terreno em área urbana, medindo 240m²(planta em anexo), situado à Rua Cardoso Soares nº42, bairro de Lírios, cidade de Condonópolis-TO,onde construiu moradia simples para sua família, seu único bem material. A posse é…

presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXX, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado na AV. XXX, n° XX, Bairro XXXXX, cidade XXXXX. pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: (descrever claramente os fatos) II – DO DIREITO: O Art. 927 do CPC determina que incumbe ao Autor provar: “I – a sua posse; II – a turbação…

CASA/SP, Professor de Direito Civil e Processual Civil do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Pós Graduado em Direito Processual Civil. twitter: @betorosio 1 – Panorama Geral Publicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil: "Art.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC-2011-TRF) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu…

DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS: EFEITOS PROCESSUAIS E DE DEFESA DA POSSE. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Faculdade Damas como parte integrante da nota. Professora: Renata Celeste Recife, 23 de junho de 2015. Dos Interditos Possessórios: efeitos processuais e de defesa da posse. Antes de adentrar no instituto específico dos interditos possessórios faz-se necessário

quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a resolução de conflitos de interesses. Já na jurisdição voluntária,…

de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b) Procedimento especial de jurisdição voluntária ou graciosa. 2 –…

5. Disposições finais sobre o bate papo inicial 7 6. Objetivos da aula 9 7. Conceitos básicos da LC nº 840/11 9 8. Servidor público 11 8.1. A investidura 13 8.2. Concurso público 17 8.3. Nomeação 19 8.4. Posse e exercício 23 9. Do estágio probatório 29 10. Da estabilidade 40 11. Lista das questões apresentadas 42 12. Gabarito para imprimir e fazer as questões da aula 59 13. Gabarito das questões da aula 60 14.…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…