Posse Agrária

pública, pois tudo o que é necessário é conveniente também, embora o contrário não seja verdadeiro. Interesse social = são as hipóteses em que prepondera a função social da propriedade. O objetivo é reduzir as desigualdades coletivas; ex: reforma agrária. Ver as hipóteses no decreto 3365. Quais os diplomas normativos reguladores da desapropriação? - art. 5º, XXIV da CF: - decreto 3365/41: lei geral da desapropriação e define os casos de utilidade pública. - lei 4132/62: define os…

A reforma agrária tem por objetivo proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para a realização de sua função social. Esse processo é realizado pelo Estado, que compra ou desapropria terras de grandes latifundiários (proprietários de grandes extensões de terra, cuja maior parte aproveitável não é utilizada) e distribui lotes de terras A realização da reforma agrária no Brasil é lenta e enfrenta várias barreiras, entre elas podemos…

1. INTRODUÇÃO A Política Agrária no Brasil não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. Para que se compreendam, portanto, a razão de ser e os limites de efetividade das normas sobre…

fundiária..............................................................................................04 1.4. Monocultura..........................................................................................................06 1.5. Reforma agrária.....................................................................................................07 1.6. Conflitos pela possa da terra..................................................................................09 1.7.…

Quanto ao direito de penetrar no imóvel não pode ser confundido com posse. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. E se o proprietário não concordar com a entrada do expropriante em seu imóvel, terá que ser requerida autorização judicial, vedada a entrada compulsória. Nesse ponto a Lei Complementar nº 76/93, referente à desapropriação para reforma agrária, já prevê a necessidade de autorização judicial.…

a ditadura militar no país começou a entrar em declínio (durante o governo de Ernesto Geisel). Tal declínio fez com que pontos políticos importantes começassem a ser redefinidos, um desses pontos foi a questão agraria. Como já dito no texto acima, A luta não era apenas pela reforma agraria mas sim se somava à luta pela redemocratização do país e contra a ditadura. Neste processo estavam juntos diversos grupos sociais que podiam ser divididos em três grupos: Assalariados, Posseiros e Sem terra.

regra, mediante pagamento em dinheiro; excepcionalmente, em títulos da dívida pública. Utiliza-se títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada e títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social, nos demais casos indeniza-se em dinheiro. Ver art 5, XXIV, 182,& 4 e 184 da CF. É forma originária de aquisição da propriedade. PRESSUPOSTOS a) Necessidade pública - decorre de situações de…

As Vertentes do Serviço Social em Espaços Diferenciados. INTRODUÇÃO Segundo o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64), a reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção, que proporcionaa desconcentração e a democratização da estrutura fundiária; a produção de alimentos básicos; a geração de…

Democrática Ruralista) costuma acusar o MST e a metodologia de ação (ocupação) uma atividade ilegal . O MST age de acordo com os artigos 184 e 186 da Constituição Federativa, que afirmam que compete à União a destituição de terras para fins de reforma agrária de acordo com o cumprimento ou não da sua função social (Artigo 184 ) , e essa função segue como critérios : 1 - aproveitamento racional e adequado das terras ; 2 - A utilização dos recursos naturais disponíveis e a preservação do…

no tocante à luta pela reforma agrária brasileira. Como se sabe, no Brasil prevaleceu historicamente uma desigualdade do acesso a terra, consequência direta de uma organização social patrimonialista e patriarcalista ao longo de séculos, predominando o grande latifúndio como sinônimo de poder. Desta forma, dada a concentração fundiária, as camadas menos favorecidas como escravos, ex-escravos ou homens livres de classes menos abastadas teriam maiores dificuldades à posse da terra. Assim,…