Posse Agrária

contra decisão em ação de reintegração de posse que tem por autora Merlin S/A Indústria e Comércio de Óleos Vegetais, oriundo da Comarca de São Luiz Gonzaga. Narra o agravante, que naquela ação a digna julgadora deferiu a reintegração liminar da posse à agravada. Não se conformando, tempestivamente, intenta o presente recurso, pedindo que seja recebido com efeito suspensivo. A presente questão, em face da relevância do tema posto em debate (direito de posse e propriedade e sua proteção),…

(“Reforma agrária” na Amazônia: balanço e perspectivas1). No caso do ACRE o indice do Gini de 2003 era de 0,785, que colocava o estado em terceiro lugar entre os de maior concentração fundiária da Amazônia(GIRARDI, 2008). O que podemos observar na Amazônia, é que a reforma Agrária de fato, nunca ocorreu. A reforma agrária na Amazônia, no lugar de visar à redistribuição da terra, se fez a partir da colonização de novas terras, abertas a excedentes extra-regionais de mão de obra. A…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela

especial: a) Desapropriação por interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA O regramento aplicável aqui é, em primeiro lugar, a CF, arts. 184 a 186, regulamentada pela Lei 8.629/93 e pela LC 76/93. Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no…

Brasil apresenta uma estrutura agrária em que convivem extensos latifúndios improdutivos, grande monoculturas de exportação e milhões de trabalhadores rurais sem terra. A primeira Lei de Terras do Brasil data de 1850 e proibia a aquisição de terras devolutas, exceto por compra, numa tentativa de coibir o regime de posse. A lei vigorou até a promulgação da constituição republicana de 1891, que concedia autonomia legislativa aos estados da federação. No tocante às leis agrárias, porém, os…

posseiros e grileiros Grileiro é um termo que designa quem falsifica documentos para de forma ilegal tornar-se dono por direito de terras devolutas ou de terceiros ou ainda quem está na posse ilegal de prédio ou prédios indivisos, por meio de documentos falsificados. Posseiro é a pessoa que detém de fato a posse de uma gleba de terra, mas não é o dono de direito, não possuindo assim documentação e registro em cartório, como por exemplo, quem ocupa terras devolutas sem registro e…

Tópicos: Terra devoluta, Lei de terras, Reforma agrária e MST ü Terras Devolutas Entre 1500 e 1822 todas as terras brasileiras pertenciam à coroa portuguesa, que doava as terras a pessoas de sua confiança. Entre 1822 e 1950 vigorou no Brasil o sistema de posse livre das terras devolutas que seriam terras doadas pelo governo português que não estariam sendo aproveitas nesse panorama qualquer cidadão livre poderia utilizar essas terras, situação essa facilitada pela falta de leis que

CIDADES; O ÊXODO RURAL TEM SIDO INTENSO DESDE A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS E ESTÁ SE ACELERANDO NOS PAÍSES SUBDESENVOLVIDOS; EM PAÍSES DO NORTE É COMUM UMA POPULAÇÃO RURAL INFERIOR A 10%; ESSE ÊXODO É CAUSADO PELAS POLÍTICAS AGRÁRIAS OU PELO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS PAÍSES; AGRICULTURA DE SUBSITÊNCIA E AGRICULTURA DE PLANTATION O SISTEMA DE ROÇA – CONUCO: FEITA EM PEQUENAS PROPRIEDADES; POLICULTURA – DIVERSOS PRODUTOS; VOLTADA PARA A SUBSISTÊNCIA;…

CIDADES; O ÊXODO RURAL TEM SIDO INTENSO DESDE A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS E ESTÁ SE ACELERANDO NOS PAÍSES SUBDESENVOLVIDOS; EM PAÍSES DO NORTE É COMUM UMA POPULAÇÃO RURAL INFERIOR A 10%; ESSE ÊXODO É CAUSADO PELAS POLÍTICAS AGRÁRIAS OU PELO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS PAÍSES; AGRICULTURA DE SUBSITÊNCIA E AGRICULTURA DE PLANTATION O SISTEMA DE ROÇA – CONUCO: FEITA EM PEQUENAS PROPRIEDADES; POLICULTURA – DIVERSOS PRODUTOS; VOLTADA PARA A SUBSISTÊNCIA;…

da Reforma Agrária. REFORMA AGRÁRIA Reforma agrária é o conjunto de medidas que possibilita a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64), onde o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso a terra para aquele que vive e trabalha nela. Na prática, a reforma agrária…