Posse Agrária

CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o…

CONCEITO DE CONTRATO AGRÁRIO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Segundo Vivanco, citado por José Braga, em sua obra literária, “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn17" [17].”Já para Benedito…

Sumário: Introdução. As opções para a reforma agrária no Brasil. Aproveitamento das terras públicas. Indenização da propriedade agrária. Tensões sociais no campo. Imóvel rural. Empresa rural. Espécies de propriedade no Estatuto da Terra. Conclusões. Introdução. A alimentação pode ser considerada hoje o mais grave problema da nação brasileira. Mais importante até do que educar o povo é alimenta-lo, na opinião de Pinto Ferreira.[1] O cidadão com fome não trabalha e não…

apuração do VTN pelos titulares da propriedade, da posse a qualquer título e domínio útil. Fundamente. Para que possamos discorrer sobre os temas apresentados, se faz necessário apresentar as informações abaixo, especificamente, do que se trata o ITR, apuração do VTN, da posse a qualquer título e domínio útil: 1. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Apuração anual tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado…

Trabalho: Reforma Agrária 1 REFORMA AGRÁRIA Conceito: “Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e o aumento da produtividade." (Estatuto da Terra, (Lei 4504), Art.1º, §1º) A Reforma Agrária visa que o assentado produza para si, não que seja explorado. OBJETIVOS • SEGUNDO O ESTATUTO DA TERRA: "A Reforma Agrária visa a…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela

no tocante à luta pela reforma agrária brasileira. Como se sabe, no Brasil prevaleceu historicamente uma desigualdade do acesso a terra, consequência direta de uma organização social patrimonialista e patriarcalista ao longo de séculos, predominando o grande latifúndio como sinônimo de poder. Desta forma, dada a concentração fundiária, as camadas menos favorecidas como escravos, ex escravos ou homens livres de classes menos abastadas teriam maiores dificuldades à posse da terra. Os…

e finalmente a desapropriação. Palavras-chave: Propriedade, Função Social, Desapropriação. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO 1 PROPRIEDADE 11 1.1 Esboço Sobre A Propriedade 11 1.2 Diferença entre Propriedade e Posse 13 CAPÍTULO 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE RURAL 15 2.1 A Propriedade em Roma 16 2.2 A Propriedade na Idade Média 19 2.3 A Propriedade na Idade Moderna 20 2.4 A Propriedade na Idade Contemporânea 23 CAPÍTULO 3 EVOLUÇÃO…

Agrário Aula 21/08 O perfil da agricultura familiar no Brasil- máx 10 laudas para dia 18 data da N2 Instrumentos legais utilizados pelo órgão agrário para consolidar o destaque das terras públicas para finalidades agrarias. RO- utilizou-se como 1º instrumento a COLONIZAÇÃO. Depois veio o ASSENTAMENTO, e agora, veio a REGULAMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Todos esses instrumentos referem-se a destaque de Terras Públicas. Colonização- início- quando o poder público estimulava as

remanescente que se tornou insuscetível de qualquer exploração econômica. Não pode desapropriar e deixar nas mãos do proprietário uma área tão ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a…